São Paulo, 23 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Córrego da Mina

Interessado: Silvana Lopes de Oliveira do Carmo

Processo: 6014.2025/0004419-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 128966856 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 113825991 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Silvana Lopes de Oliveira do Carmo, CPF 327.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 52.610,86 (CINQUENTA DOIS MIL, SEISCENTOS DEZ REAIS E OITENTA SEIS CENTAVOS) conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0002657-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Antonico

Interessado: SIDERVÂNIA SICLEIDE DA SILVA CORREIA

Processo: 6014.2025/0003728-2

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 126368034 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 078285867 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe SIDERVÂNIA SICLEIDE DA SILVA CORREIA, CPF 116.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 22.046,51 (vinte e dois mil quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Antonico

Interessado: VALBER WILLIANS CANDIDO RODRIGUES

Processo: 6014.2025/0002851-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 124080090 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 073482735 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe VALBER WILLIANS CANDIDO RODRIGUES, CPF 024.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 27.672,97 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 25 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Monte Alegre I

Interessado: José Gabriel da Silva

Processo: 6014.2025/0004882-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 129652660 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 114907939, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe José Gabriel da Silva, CPF 065.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 42.232,57 (QUARENTA DOIS MIL, DUZENTOS TRINTA DOIS REAIS E CINQUENTA SETE CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0004625-5 , onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 23 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Córrego da Mina

Interessado: Anderson da Silva Gomes

Processo: 6014.2025/0004641-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 6014.2025/0004641-9 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 119291675 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Anderson da Silva Gomes, CPF 238.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 47.182,33 (QUARENTA SETE MIL, CENTO OITENTA DOIS REAIS E TRINTA TRÊS CENTAVOS) conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0002657-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 16 de Julho 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Caboré

Interessado: Maria Claudia Ferreira da Silva

Processo: 6014.2025/0002975-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 128529257 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 128035119, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Maria Claudia Ferreira da Silva, CPF 566.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$56.453,76 (Cinquenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2023/0003560-0 onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Antonico

Interessado: VANDA MARIA DA SILVA

Processo: 6014.2025/0003729-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 126434923 e 128899903 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 073482735 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe VANDA MARIA DA SILVA, CPF 150.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 39.603,05 (trinta e nove mil seiscentos e três reais e cinco centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003018-5, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Elivânia Cristina Ferreira

Processo: 6014.2025/0004730-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 129190106 a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 123482795, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Elivânia Cristina Ferreira, CPF 322.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 49.900,68 (QUARENTA NOVE MIL, NOVECENTOS REAIS E SESSENTA OITO CENTAVOS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003993-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 23 de Julho 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Alexandre de Lima Augusto

Processo: 6014.2025/0004772-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 129345818 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 093744278 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Alexandre de Lima Augusto, CPF 404.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 22.900,00 (VINTE DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003993-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 23 de Julho de 2025.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Córrego da Mina

Interessado: Gustavo Rocha Gotardo

Processo: 6014.2025/0004484-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 128506569 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 129494912 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Gustavo Rocha Gotardo, CPF 864.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 31.970,70 (TRINTA UM MIL, NOVECENTOS SETENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2024/0002657-2, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Polyana Ramos de Araujo

Processo: 6014.2025/0002569-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125669592 e 129039530 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Polyana Ramos de Araujo, CPF 465.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Gislaine Ramos de Araujo

Processo: 6014.2025/0003365-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125670198 e 129130699 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Gislaine Ramos de Araujo, CPF 279.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Fabio Barreto Galdino

Processo: 6014.2025/0002374-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125668098 e 128150206 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Fabio Barreto Galdino, CPF 490.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Fernanda Gomes Ribeiro

Processo: 6014.2025/0002136-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 124765205 e 125746403 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Fernanda Gomes Ribeiro, CPF 396.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Geovana Dias de Oliveira

Processo: 6014.2025/0002576-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125671632 e 128196025 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Geovana Dias de Oliveira, CPF 517.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Vaneilda Souza de Jesus

Processo: 6014.2025/0003008-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125672302 e 128189708 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Vaneilda Souza de Jesus, CPF 870.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Alessandra da Silva Barbosa

Processo: 6014.2025/0002094-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 124762953 e 125744206 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Alessandra da Silva Barbosa, CPF 352.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Ademilton José dos Santos

Processo: 6014.2025/0002375-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125668603 e 128287596 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Ademilton José dos Santos, CPF 972.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Adriana de Melo Ramos

Processo: 6014.2025/0002570-5

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125671098 e 128149760 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Adriana de Melo Ramos, CPF 323.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Evelyn Caroline Inacio de Sousa

Processo: 6014.2025/0002138-6

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 124764283 e 125744544 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Evelyn Caroline Inacio de Sousa, CPF 411.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Elton Pereira de Souza Júnior

Processo: 6014.2025/0003012-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125669034 e 128291423 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Elton Pereira de Souza Júnior, CPF 475.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Uhanderson Lima Braga

Processo: 6014.2025/0002081-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 125670653 e 128288355 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Uhanderson Lima Braga, CPF 419.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

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São Paulo, 28 de Julho de 2025.

Assunto: Exclusão da demanda de atendimento habitacional

Área: Jardim Vitória

Interessado: Janisléia Souza de Jesus

Processo: 6014.2025/0002373-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 128610496 e 129949962 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do(a) munícipe Janisléia Souza de Jesus, CPF 012.***.***-** da demanda de compromisso de atendimento habitacional dessa Secretaria em razão de seu atendimento habitacional definitivo com o pagamento de "indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social";

2. Encaminha-se o presente para SEHAB/CTS com a finalidade da publicação e adoção das demais providências pertinentes.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À MAX ENOTRIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

RUA DOUTOR OLAVO EGIDIO, 764 - 3° ANDAR, SALA 307 - SANTANA

CEP 020.37-001 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0002540-3

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à MAX ENOTRIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Enótria, 403, contribuinte nº 067.171.0027-3:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Enótria, 403, sob registro fiscal n. 067.171.0027-3 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (Quinze) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais e enquadramento de HIS ou HMP averbados;

Matrículas de todos os imóveis que não foram vendidos (em estoque) do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À SATUBA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA E MAURICIO GOMES CARDOSO NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

AVENIDA NOVA CANTAREIRA, 2233, TERREO, TUCURUVI

CEP 02331-003 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0002841-0

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pelo Diretor do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à SATUBA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Satuba, 33, contribuinte nº 0690300003-8:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Satuba, 33, sob registro fiscal n. 0690300003-8 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

• Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais e enquadramento de HIS ou HMP averbados;
• Matrículas de todos os imóveis que não foram vendidos (em estoque) do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;
• Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;
• Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;
• Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A M.A.R. HAMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1340, 6º ANDAR, CJ, 61

CEP 04548-004 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2024/0002340-9

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda, proprietária do imóvel situado à Avenida José Maria de Faria, 294 - Lapa, contribuinte nº 099.008.0061-3:

Trata-se o presente de notificação acerca do empreendimento habitacional situado na Avenida José Maria de Faria, 294, objeto do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n. 2020-07765-00 e Certificado de Conclusão n. 2023-80778-00, emitido em 04/09/2023. Vimos por meio deste solicitar esclarecimentos em relação ao cumprimento das respectivas condições legais, notadamente, quanto ao cumprimento do disposto dos arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal n. 16.050/2014 revisada pela Lei Municipal n. 17.975/2023) e legislação subsequente, isto é: Esclarecimentos sobre a correta destinação e comercialização às famílias com a faixa de renda estipulada nas 282 unidades de Habitação de Interesse Social - HIS-2.

II. Documentos/atestados que comprovem o enquadramento das famílias adquirentes à faixa de renda indicada pela legislação municipal sobre o tema, considerando todas as unidades do empreendimento licenciadas como HIS e/ou HMP para as quais existam contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda, considerando o momento da assinatura dos referidos termos;

III. Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

IV. NOTIFICO para apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA).

V. Na hipótese do não cumprimento dos prazos previstos ou da comprovação do descumprimento do regime legal estabelecido pelo Plano Diretor Estratégico, o feito será remetido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para abertura de processo de cassação dos documentos de controle da atividade edilícia, conforme artigo 63, inciso II, do Código de Obras e Edificações (Lei Municipal n. 16.642/2017), sem prejuízo da revogação de eventuais incentivos, benefícios ou isenções recebidos e da responsabilidade civil, tributária, urbanística, penal ou de qualquer outra natureza.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À FERNÃO DIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Avenida Nicolas Boer, 399, 5º andar, sala 502S - Parque Industrial

CEP 01140-060 - SÃO PAULO - SP

REFÊNCIA PROCESSO SEI Nº 6014.2024/0002342-5

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pelo Diretor do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à Fernão Dias Empreendimento Imobiliário Ltda, proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 551, contribuinte nº083.032.1285-0:

Trata-se o presente de notificação acerca do empreendimento habitacional situado na Rua Fernão Dias, 551, objeto do Alvará de Aprovação de edificação nova n. 2017-13554-00, emitido em 22/07/2017; Apostilamento de Alvará de aprovação de edificação nova n. 2017-13554-01; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação de edificação nova n. 2019-01643-02, emitido em 01/02/2019; Alvará de Execução de edificação nova n. 2019-08630-00, emitido em 12/06/2019 e Certificado de Conclusão 2022-80289-00, emitido em 04/03/2022. Vimos por meio deste solicitar esclarecimentos em relação ao cumprimento das respectivas condições legais, notadamente, quanto ao cumprimento do disposto dos arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal n. 16.050/2014 revisada pela Lei Municipal n. 17.975/2023) e legislação subsequente, isto é, esclarecimentos sobre a correta destinação e comercialização às famílias com a faixa de renda estipulada nas 217 unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e 26 unidades de Habitação de Mercado Popular - HMP.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da comprovação de renda dos adquirentes das 217 unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e 26 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP), lembrando que auto declaração e declaração a próprio punho atestam, entretanto não compravam renda. Sendo assim, para melhor analise e entendimento de renda, sugere-se que enviem um dos seguintes comprovantes; Holerites, declaração de Imposto de Renda (IR), Carteira de trabalho atualizada e extrato de pagamento de benefício para aposentados ou pensionistas do INSS.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados. Mesmo que já tenham enviado de acordo com o doc (110109669 ), por ser um documento com 6164 páginas em um único arquivo, que fica extremamente ilegível por conta do tamanho dos seus dados.

Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

Informamos que DEPLAN avaliará o empreendimento como um todo e opinará sobre a destinação de cada uma das unidades HIS e/ou HMP do referido empreendimento, considerando informação da Coordenadoria Geral Consultiva da Procuradoria Geral do Município anexada ao processo administrativo.

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0095509-6

PORTARIA Nº 317, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação do Butantã, em consonância com o Decreto nº 54.454, de 2013, na conformidade da Instrução Normativa SME nº 18, de 2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/19 e aprovação do Plano Geral de Implantação em 25/07/2025, observadas as determinações da Instrução Normativa SME nº 8, de 2025 e alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Funcionamento do CEMEI Irapará criado e denominado pelo Decreto nº 57.441 de 10 de novembro de 2016, com início de funcionamento em 15/02/2017 e sediado na Rua Irapará nº 160, Paraíso Morumbi, São Paulo.

Art. 2º Aprovar o Regimento Educacional do CEMEI Irapará, publicado no DOC de 29 de julho de 2025, página 21, na conformidade da legislação vigente.

Art. 3º Fica a Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Unidade Educacional, zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, ora aprovado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 117 de 30 julho de 2025.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 405 de 30/07/2025 - 6016.2020/0053921-2

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEU EMEF VILA DO SOL

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Maria Cristiana dos Reis Rodrigues, reg func nº 802.776.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Adaci Aparecida Oliveira Rosa da Silva, reg func nº 940.621.2/1 - 05/08/2024

Mauricio Carvalho da Silva, reg func nº 935.307.1/1 - 25/03/2024

Melissa Santos Lima, reg func nº 923.879.4/2 - 31/01/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 406 de 30/07/2025 - 6016.2020/0058272-0

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF PROF. RICARDO VITIELLO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Sonia Mara da Silva, reg func nº 692.603.7/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Thiago Oliveira Dos Santos, reg func nº 925.877.9/3 - 12/03/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 407 de 30/07/2025 - 6016.2020/0053852-6

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEI JARDIM NOVO SANTO AMARO- ALICE ALVES MARTINS

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Valquiria Maria de Sousa, reg func nº 794.496.9/1 - Coordenador Pedagógico

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Claudineide Santos da Costa, reg func nº 826.263.2/1 - 26/10/2015

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 408 de 30/07/2025 - 6016.2020/0054330-9

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEMEI CAPÃO REDONDO

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Edna Aparecida Ramalho, reg func nº 748.207.8/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Roseneide Aires Felintro, reg func nº 946.106.0/1 - 30/01/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Roberta Oliveira da Silva Gagliard, reg func nº 837.358.2/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ana Carolina Gonçalves dos Santos, reg func nº 946.006.3/1 - 24/03/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Mariana Alves de Miranda, reg func nº 793.685.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Calebe de Moraes Leme, reg func nº 946.014.4/1 - 31/01/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0096126-6

PORTARIA Nº 399, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos, R.F. nº 722.300.5/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F. nº 691.062.9/1

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0096126-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0096133-9

PORTARIA Nº 400, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos, R.F. nº 722.300.5/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F. nº 691.062.9/1

- Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0096133-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0096173-8

PORTARIA Nº 401, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos, R.F. nº 722.300.5/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F. nº 691.062.9/1

- Jaqueline Chiappetta Jabbour, R.F. nº 743.723.4/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0096173-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0096181-9

PORTARIA Nº 402, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos, R.F. nº 722.300.5/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F. nº 691.062.9/1

- Jaqueline Chiappetta Jabbour, R.F. nº 743.723.4/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0096181-9, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0096207-6

PORTARIA Nº 403, DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

- Simone Souza Santos, R.F. nº 722.300.5/2;

- Luciana Lopes de Moura, R.F. nº 691.062.9/1

- Jaqueline Chiappetta Jabbour, R.F. nº 743.723.4/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2025/0096207-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2025/0075817-7

PORTARIA Nº 404, DE 29 DE Julho DE 2025

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria n° 383 de 27/06/2025 publicada em DOC de 14/07/2025, nos autos do SEI nº 6016.2025/0075817-7

RESOLVE:

Art.1° - Incluir na citada Portaria o seguinte servidor:

- Michele Correia Meira , RF.774.744.6/1;

Art.2º - Manter a Presidência da Comissão de Apuração Preliminar para o(a) Servidor(a) Leonardo Sousa Diniz , R.F: 793.433.5/1 e a Secretaria para o(a) Servidor(a) Pedro Augusto Milani, R.F: 801.682.8/1 mantendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 383 de 27/06/2025.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação/DRE-CL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2025/0000008-8

PORTARIA Nº 227 DE 30 DE JULHO DE 2025

6016.2019/0070244-8

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portarias nº 01/2020, nº 40/2021, nº 198/2021, nº 52/2022, nº 20/2023, nº 68/2025 e nº 140/2025, que instituem a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP no CEI JARDIM MONTE ALEGRE

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Eugenia Lopes Macedo de Paula 848.569.1/1 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Maria Aparecida Alves da Silva de Oliveira 930.561.1/1 Professor de Educação Infantil 30/01/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2019/0075409-0

PORTARIA Nº247 (CEEP) DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0077730-8

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação - Guaianases, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista o estágio probatório dos servidores da EMEF PROF. LUIZ ROBERTO MEGA.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir, no âmbito da EMEF PROF. LUIZ ROBERTO MEGA, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, composta pelos seguintes servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Mariza Souza Costa	842.568.0/1	Assistente de Diretor de Escola
Jocineide Lopes Queiroz	682.381.5/4	Assistente de Diretor de Escola
Raquel da Silva Rocha Guarize	746.438.0/2	Coordenador Pedagógico
Priscila Maria Neves Vinciguerra	824.703.0/1	Coordenador Pedagógico
Eliete Lisboa	821.288.1/2	Prof. Ensino Fund. II e Médio
Andreia Passarelli de Jesus	845.727.1/1	Prof. Ensino Fund. II e Médio
Rafael Ferreira Cardoso	826.645.0/1	Auxiliar Técnico de Educação

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e REVOGA a Portaria 201/2019, de 23/11/2019.

PORTARIA Nº248 (CEEP) DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0072879-0

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 158/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Andreia Espolaol Gomes	695.053.1/1	Assistente de Diretor de Escola
Raphael Johnny Dos Santos	795.420.4/1	Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

SERVIDOR	RF/VC	CARGO
Janieire Porfírio Roldão	796.184.7/1	Assistente de Diretor de Escola
Gerson Soledade Araújo	820.009.2/1	Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 158/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº249 (RELATORIA) DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0075953-9

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF ANTÔNIO PEREIRA IGNÁCIO, constituída pela Portaria nº 187/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: André Alves de Albuquerque RF/VC 825.020.1/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Carlos Eduardo Marques dos Santos	936.496.0/1	15/03/2024
Mayara Regina Nascimento	825.938.1/5	22/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 248/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e alterações.

PORTARIA Nº250 (RELATORIA) DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0072879-0

O Diretor de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOÃO RIBEIRO DE BARROS, constituída pela Portaria nº 158/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Juliana Salomão RF/VC 721.595.9/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Camila Grifante Matos Amorim	912.164.1/1	29/09/2022

Relator: Gérson Soledade Araújo RF/VC 820.009.2/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Eliane Belo Da Silva Bueno	8965030/2	13/02/2023

Relator: Cristina Alves Loula RF/VC 896.503.0/2:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Fernando Cândido Da Silva	895.600.6/2	31/10/2022
Marcos Silva Favero	940.565.8/1	01/07/2024

Relator: Janieire Porfírio Roldão RF/VC 796.184.7/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Alciene Carvalho Silva	775.368.3/3	13/03/2024

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 255/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 55 e 56 e alterações.

PORTARIA Nº251 (RELATORIA) DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0077730-8

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria (CEEP) que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF PROF. LUIZ ROBERTO MEGA,

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator: Mariza Souza Costa RF/VC 842.568.0/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Natiele Souza Fontana	911.302.9/2	14/03/2024
Juliana Milani Barros	936.539.7/1	13/03/2024
Rayssa Rayane Pereira	945.624.4/1	30/01/2025

Relator: Jocineide Lopes Queiroz RF/VC: 682.381.5/4:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Aline Freitas Nascimento	883.334.0/3	27/03/2024
Aline Freitas Nascimento	883.334.0/2	01/04/2024
Renan Moura da Silva	914.016.6/1	11/10/2022
Ana Maria de Souza Torres	883.432.6/2	10/11/2021

Relator: Raquel da Silva Rocha Guarize RF/VC 746.438.0/2:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Debora Renilda da Silva Oliveira	934.887.5/1	02/04/2024
Gabriela Barbosa Araujo da Silva	934.862.0/1	03/04/2024

Relator: Priscila Maria Neves Vinciguerra RF/VC 824.703.0/1:

Nome do Servidor Ingressante	RF/VC	Data de Ingresso
Daiane Marques de Andrade	935.502.2/1	28/03/2024
Erick de Souza Silva	882.085.6/3	19/03/2024

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0139577-7

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020, notadamente a manifestação da SME/DRE-IP/DIAF/AQUISIÇÕES (SEI nº 130029241) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta DRE (SEI nº 130059629), e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas complementares aplicáveis à espécie APLICO à empresa RMR GRÁFICA LTDA - CNPJ 46.202.155/0001-01, a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.971,66 (dois mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), por descumprimento da Cláusula 11.2, alínea "g" do Edital nº 90011/DRE-IP/2024 e nos cálculos referidos no documento SEI nº 123414372.

II - Publique-se para conhecimento do interessado, facultada apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, em igual prazo.

III - Encaminhe-se o presente ao setor DIAF/Aquisições para providências quanto à penalidade de multa.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2025/0096106-1

PORTARIA Nº 200, DE 29 DE JULHO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581, de 17/04/18, e pela Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no PROTOCOLADO nº 16.10.69.003.010*14, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica deferido, a pedido do interessado, a partir de 31/07/2025, o encerramento das atividades do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO, localizado na Av. Ultramarino,587, Bairro Lauzane Paulista - SP., mantido pelo Instituto de Educação Infantil Mundo Encantando LTDA., CNPJ nº 01.621.042/0001- 02, autorizada pela Portaria DRE J/T Nº 126/15, alterada pela Portaria DRE JT nº104, publicada em DOC 03/10/2019.

Art. 2º O acervo da referida instituição ficará sob a responsabilidade da representante legal do pelo Instituto de Educação Infantil Mundo Encantando LTDA., no seguinte endereço: Rua Doutor Paulino Agusto, nº 205, Bairro Vila Continental, São Paulo - SP.

Art. 3° A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

BARBARA C. S. DIAZ LAGONEGRO

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO SUBSTITUTO

POR OMISSÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2025/0035850-0

PORTARIA nº 227/DRE-MP/2025 de 18 de junho de 2.025.

O Diretor Regional de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023, que altera os incisos I e III do art. 2º da Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 117 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a gestão, a fiscalização e o acompanhamento pela Diretoria Regional de Educação - São Miguel, relativos à prestação de serviços do Termo de Contrato nº 265/DREMP/DICEU/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90001/DREMP/2025, celebrado com a empresa MEGA XADREZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 17.238.552/0001-35.

RESOLVE:

I - DESIGNAR, para exercer a atribuição de fiscalização e acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 265/DREMP/DICEU/2025, cujo objeto é a contratação de equipe de arbitragem (monitores, coordenadores e atendentes) para o atendimento dos jogos esportivos da Diretoria Regional de Educação - São Miguel, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II deste Edital, os servidores:

Fiscal Titular: FÁBIO AUGUSTO BALESTRI, RF 824.930.0/2, ATE I

Fiscal Suplente: JOSÉ VALDÉSIO DE SOUSA, RF 617.360.8/3, Diretor I

Fiscal Suplente: SOLANGE GOMES DA SILVA, RF 808.668.1/1, STE

II - DESIGNAR, para exercer a gestão e o acompanhamento das obrigações previstas para o Termo de Contrato nº 265/DREMP/DICEU/2025, o servidor:

Gestor: JOÃO ALVES PEREIRA JUNIOR, RF 793.565.0/1, Diretor I

III - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 08/05/2025.

IV - Publiquem-se os itens I a III.

Jair Sipioni RF 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0087491-6

PORTARIA Nº 319, DE 30 DE JULHO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Mateus, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 5.941/13, consoante a Instrução Normativa nº 18/22, nos termos da Resolução CME nº 04/21, com base na Deliberação CME nº 03/97 e Indicação CME nº 04/97, à vista do que consta do Documento SEI nº 128871697, expede a presente Portaria:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Educacional da EMEF Professor Valentim Carra (SEI 128751839), sediada na Rua Francisco Lustosa, 271, Jardim Vera Cruz, Distrito de São Rafael, São Paulo/SP.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0088260-9

PORTARIA Nº 320, DE 30 DE JULHO DE 2025.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Mateus, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 5.941/13, consoante a Instrução Normativa nº 18/22, nos termos da Resolução CME nº 04/21, com base na Deliberação CME nº 03/97 e Indicação CME nº 04/97, à vista do que consta do Documento SEI nº 128901809, expede a presente Portaria:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Educacional da EMEF Walter Belian (SEI 128841737), sediada na Rua São Sérgio, 33, Jardim Santa Adélia, Distrito de São Mateus, São Paulo/SP.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

COORDENADORIA DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - COCEU

6016.2025/0095229-1

PORTARIA SME Nº 7.465, DE 30 DE JULHO DE 2025

A Coordenador dos Centros Educacionais Unificados - COCEU, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Juliana Najados Hofmann Fabri - R.F. 844.980.5/1;

-Amanda Ferreira Rodrigues - R.F. 735.903.9/2;

- Adriana Martins Frageri - R.F. 752.723.3/2.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0091892-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aparecido Sutero da Silva Junior

Coordenador de COCEU

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Educação

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 7.466, DE 30 DE JULHO DE 2025.

SEI nº 6016.2023/0006612-3

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO - DRE-CS

O CHEFE DE GABINETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a PORTARIA Nº 2.503, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DOC de 26 de fevereiro de 2025, no que se refere a composição da Comissão Permanente de Licitação (CPL) para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, para fazer constar e não como constou:

I - CPL/DRE-CS 01.

b) Equipe de apoio:

- José Jacinto dos Santos RF: 771.654.1/4.

II - CPL/DRE-CS 02.

b) Equipe de apoio:

- José Jacinto dos Santos RF: 771.654.1/4.

III - CPL/DRE-CS 03.

b) Equipe de apoio:

- José Jacinto dos Santos RF: 771.654.1/4.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 129990042.

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 7.464, DE 30 DE JULHO DE 2025

6016.2025/0071175-8

Altera a relação dos membros relatores e de servidores em estágio probatório, constituída pela Portaria SME/CODAE nº 01 de 14 de julho de 2023;

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a relação dos membros relatores e de servidores em estágio probatório, constituída pela Portaria SME nº 6.350, de 16 de junho de 2025, conforme segue:

Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE

Excluir:

Nome do Membro Relator RF/VC

Eliana Menegon Zaccarelli - RF: 811.524.9/1

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Margrethe Andreassen Macedo - RF: 916.161.9/1 - 23/03/2023;

Incluir:

Nome do Membro Relator RF/VC

Kelly Cristina Pantaleão - RF: 772.206.1/1

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Maria Cecília Toledo Catalani - RF: 919.993.4/1 - 19/04/2023

Liége Nigro da Silva - RF: 778.064.8/2 - 22/05/2023

Nome do Membro Relator RF/VC

Andréa Caetano de Araújo - RF: 656.667.7/2

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso

Gislaine da Silva Brito - RF: 918.746.4/1 - 20/04/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 129948863

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

Portaria SF/SUREM nº 59, de 29 de julho de 2025

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Para o sorteio número 168 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.771.882 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhão.prefeitura.sp.gov.br/.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o “hash” 265c55ba762f24b143afcba9d05bfa4c;

Art. 2º O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 - MD5”.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Thiago Rubio Salvioni

Subsecretário da Receita Municipal

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 003.021.0051-2, 0052-0

Contribuinte: LILIAN REGINA GOMES

CPF/CNPJ: XXX.673.748-XX

Procurador/Representante: JOAO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

CPF: XXX.628.768-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2020.

ACEITO O PEDIDO. A PARTIR DE 2020, FOI LANÇADA A UNIDADE ATÉ ENTÃO OMITIDA ATRAVÉS DO SQL 003.021.0058-1 (MATRÍCULA 163.891 DO 3º CRI); FORAM AJUSTADAS AS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES EXISTENTES (SQL 003.021.0051-2 E 0052-0) NOS TERMOS DAS MATRÍCULAS 75.521 E 163.890 DO 3º CRI; POR FIM, O SQL 003.021.0020-2 FOI DESDOBRADO NOS LOTES 003.021.0056-3 (RUA VISCONDE DE PARNAÍBA, 135) E 003.021.0057-1 (RUA VISCONDE DE PARNAÍBA, 137) E TAIS UNIDADES FORAM INCLUÍDAS NO CONDOMÍNIO, CONFORME MATRÍCULAS 163.893 E 163.892 DO 3º CRI.

6017.2025/0040150-9 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA SAO JOSE DO BELMONTE 280, APARTAMENTO 13 BLOCO 05 LOTE 03, VILA SILVIA - CEP 03820-110, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ERACTON SERGIO DE OLIVEIRA MELO (CPF/CNPJ: xxx.672.245-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0040150-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo contribuinte número 130.183.0095-4.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0039894-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MARIA IRACI MAGALHAES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, 130 - bloco 04, ap. 23

NOME DO INTERESSADO: MARIA IRACI MAGALHAES (CPF ***.768.398-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0039894-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 215.039.0003-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0040169-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FERNANDA OLIVEIRA DUARTE GOMES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gilda, 10 - ap. 03

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA DUARTE GOMES (CPF ***.555.148-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0040169-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 059.069.0510-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0039991-1 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: TRAVESSA RIO BUTIA 13, VILA ZILDA (ZONA NORTE) - CEP 02318-440, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: ESTELA DE JESUS ALMEIDA (CPF/CNPJ: xxx.750.338-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0039991-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 198, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0040173-8 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: GABRIELA GONZALEZ PERONTI

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno encravado, localizado nos fundos do prédio n^o 84 da Rua Beatriz

NOME DO INTERESSADO: Gabriela Gonzalez Peronti (CPF ***.886.058-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0040173-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 081.351.0302-6 a 0305-0 (pertencentes ao SQCond 081.351.07-8) e 081.351.0071-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0039883-4 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA FRANCISCO JOSE ALVES 51, BLOCO11 APT 43A, VILA PAULISTA I - CEP 08490-630, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: RAQUEL SANTIAGO CONSTANTINO (CPF/CNPJ: xxx.094.968-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0039883-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/07/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 237, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0040094-4 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA ILHA DA JUVENTUDE 953, 22B BLOCO 20, VILA BRASILANDIA - CEP 02820-000, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: MARISTELA LOPES CARVALHO (CPF/CNPJ: xxx.622.945-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0040094-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/07/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois equivale a Pedido de Acesso à Informação, nos termos do Decreto nº 53.623/2012.

Ressalta-se que não foi encontrado no processo comprovante de residência e matrícula/documento de posse que identifique o imóvel e a relação deste com o interessado.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0035133-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NARDY RUSSOMANNO FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:160.278.0140-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Tendo por base as informações apresentadas na matrícula do imóvel e em foto do mesmo, altera-se o local para Avenida Corifeu de Azevedo Marques, número 4.831. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0031308-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:AGUINALDO ALEXANDRINO DE ALENCAR

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:061.086.0061-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar no presente expediente, uma vez que o Cadastro Imobiliário Fiscal já se encontra atualizado na forma requerida pelo interessado.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0030392-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSEFA MARTINS DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:148.216.0008-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se, por desdobro fático, o SQL 148.216.0008-1, dando origem aos lotes filhos 0023-3 (nº 70 A / AT 100 m² / AC 92 m² / AO 50 m² - JOSEFA MARTINS DA SILVA) e 0024-1 (nº 70 b / AT 100 m² / AC 92 m² / AO 50 m² - ROSELI GOMES LEOCADIO). Efeitos no cadastro imobiliário fiscal a partir de 01/2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0035676-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ANTONIO CARLOS DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:112.467.0026-2

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 112.467.0026-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0208 (n°106; AT=240; AC=272) E LOTES 0209 (n°104; AT=240; AC=352) A PARTIR DE 01/2026.

DE OFÍCIO, altere-se a AC do imóvel 112.467.0026-2 para 624 m², conforme declaração do contribuinte com o acréscimo de área especial, de 01/2020 a 12/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0065697-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCELO MARIN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:149.037.0008-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 149.037.0008-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0012-6 (n° 3200; AT= 200m² ; AC= 475m² ), 0013-4 (n° 3186 e 3188; AT= 164m² ; AC= 302m² ), 0014-2 (n° 3246 ; AT= 1627m² ; AC= 1700m²) A PARTIR DE 01/2023. DADOS DOS TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DOS LOTES 0012-6 E 0014-2 ESTIMADOS DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0059478-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARCELO MARIN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:149.037.0008-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

PERDA DE OBJETO. O DESDOBRO DO SQL 149.037.0008-8 FOI REALIZADO POR MEIO DO PROCESSO SEI nº 6017.2022/0065697-8, NO QUAL FOI EMITIDA A SEGUINTE DECISÃO TRIBUTÁRIA: "CANCELA-SE O SQL 149.037.0008-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0012-6 (n° 3200; AT= 200m² ; AC= 475m² ), 0013-4 (n° 3186 e 3188; AT= 164m² ; AC= 302m² ), 0014-2 (n° 3246 ; AT= 1627m² ; AC= 1700m²) A PARTIR DE 01/2023" .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0032763-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALEXANDRA CONCONI GARCIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:145.048.0033-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 145.048.0033-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0080-1 (n° 110 ; AT= 262 m2; AC= 312 m2 ) E 0081-1 (n° 110 A ; AT= 125 m2 ; AC= 0 ) A PARTIR DE 01/2026 . DE OFÍCIO, alteraram-se a área construída e o ano da conclusão da construção conforme DTCO 2024.1000387-3 e o padrão conforme situação fática.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0030347-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CARLOS TAKEBAYASHI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:160.073.0012-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL). De ofício, atualizamos a área construída para 237m² e demais dados avaliativos, com base na situação fática. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 07/2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0031911-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:JOSIAS ALVES DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:144.087.0013-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do Art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para residencial. Ademias, DE OFÍCIO, em virtude da alteração solicitada, alteram-se os seguintes dados: AC = 142 m²; AO = 142 m²; Padrão = Res. H - B; e ACC = 2013. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de julho de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0016421-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUZIA SIMOES NEVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 048.059.0046-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Retifique-se o despacho anterior relativo ao SEI 6017.2025/0016421-3. O terreno é de duas frentes. Nesse caso, considera-se no cálculo a soma das testadas, conforem Art. 6º da Lei nº 10.235, de 16/12/86.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032680-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JAIR PEREIRA BUENO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.073.0014-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Cancela-se a inscrição imobiliária fiscal nº 148.073.0014-7, em decorrência do desdobro do lote original nos atuais lotes nº 148.073.0023-6 (nº 792; AT = 324m²; AC = 140m²) e nº 148.073.0024-4 (nº 794; AT = 217m²; AC = 400m²), com efeitos a partir de janeiro de 2026.

Adicionalmente, procede-se, de ofício, à atualização dos dados cadastrais da inscrição nº 148.073.0014-7, com base em imagens aéreas, para refletir as seguintes alterações a partir de novembro de 2022: área construída total de 400m², área ocupada de 300m², padrão construtivo 'Comercial Horizontal A', número de pavimentos igual a 3, e uso da edificação como 'Loja e residência - predominância comercial'.

Registre-se. Anote-se.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0055355-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JP3 EMPREENDIMENTOS LTDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 009.025.0322-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: Não Aceita

A declarante não apresentou documentos que comprove a propriedade e o uso alegados. Declaração não aceita.

De ofício, alterado o Nome do Proprietário, a partir de setembro de 2023, conforme dados constantes da matrícula apurados

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0033382-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OTAVIO RONALDO DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 110.262.0022-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nada há a providenciar no presente expediente, uma vez que a solicitação de alteração cadastral já está sendo tratada no âmbito do processo administrativo SEI nº 6017.2025/0003545-6.

Cumpre esclarecer que, de acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como finalidade a atualização do Cadastro Imobiliário para fins de incidência futura, não se prestando ao cancelamento, retificação ou revisão de lançamentos tributários já efetuados.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032000-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDERSON DELBONI DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 176.045.0115-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. DE OFÍCIO, altera-se o uso do imóvel de Residência para Residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço. Áreas construída, ocupada e padrão alterados pelo PA 6017.2025/0032006-1

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0045063-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MOISES NIGRI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 306.079.0189-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

As providências de atualização do cadastro e lançamento já foram tomadas no processo SEI Nº 6017.2023/0068250-4. Nada a providenciar

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0036595-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSUE DA SILVA OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: Declaração de Inscrição Cadastral

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificamos que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Dessa forma, para que se promova a inscrição cadastral conforme situação pretendida, faz-se necessária a apresentação da matrícula do imóvel para comprovação da propriedade do requerente.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029719-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JANDER LUCIO DE MELO PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 086.394.0039-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: ACEITA PARCIALMENTE

Alterado o uso para residência, conforme situação fática, a partir de julho de 2025, com efeitos fiscais para o exercício de 2026.

A Declaração de Atualização Cadastral (DAC) não é o instrumento legal adequado para solicitar eventual restituição de tributo pago indevidamente. Deve ser solicitada por procedimento específico, conforme previsto na Lei nº 14.141/2006 (art. 3º) e no Decreto nº 51.619/2010 ou por meio de impugnação de lançamento, conforme previsto na Lei nº 14.256/2006, art. 5º.

De ofício, incluídos os dados da matrícula do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032673-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSWALDO PEREIRA BUENO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.073.0014-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Fica o(a) contribuinte ciente de que o pedido objeto deste processo já foi analisado e decidido no âmbito de processo administrativo anterior, registrado sob o nº 6017.2025/0032680-9, não havendo, portanto, matéria nova que justifique a reabertura da análise.

Registre-se. Anote-se.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0031417-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDSON RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.100.0071-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO,UMA VEZ QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ESPECIFICA A LOCALIZAÇÃO EXATA DO LOTE. O INTERESSADO TAMBÉM NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE POSSE DO OUTRO LOTE OBJETO DO PEDIDO, PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA DO IPTU, REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL QUE IMPLIQUE EM NOVO LANÇAMENTO POR SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, § 1º, IV, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (DESDOBRO JURÍDICO) OU, PARA LANÇAMENTO DO IPTU PELA SITUAÇÃO FÁTICA (DESDOBRO FÁTICO), A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DA POSSE REFERENTE À FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO AOS TRÊS IMÓVEIS ENVOLVIDOS.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032681-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OSWALDO PEREIRA BUENO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 148.073.0014-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Fica o(a) contribuinte ciente de que o pedido objeto deste processo já foi analisado e decidido no âmbito de processo administrativo anterior, registrado sob o nº 6017.2025/0032680-9, não havendo, portanto, matéria nova que justifique a reabertura da análise.

Registre-se. Anote-se.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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RETIFICAÇÃO DE DECISÃO DOC 128456128

RETIFICO A DECISÃO DOC 128456128, PUBLICADA EM 02/07/2025, POR TER SAIDO COM IMPROPRIEDADES, SUBSTITUINDO-A PELA DECISÃO ABAIXO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS O Diretor do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este Edital, expedido em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, e parágrafo 2º do artigo 29 e artigo 30 do Decreto 50.895 de 01 de outubro de 2009, ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, com a seguinte identificação: Descrição da Infração: Para as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e descritas no relatório circunstanciado, referentes ao período de 05/2024, o respectivo Recibo Provisório de Serviços - RPS foi substituído fora do prazo regulamentar. Capitulação Legal da Infração: Art. 1º da Lei 14.097/05, observados o art. 92 do Decreto 50.896/09 e o art. 92 do Decreto 53.151/12. Capitulação Legal da Penalidade: Art. 14, XII, alínea “a”, da Lei 13.476/02, com a redação da Lei 16.757/17. Pelo presente edital, ficam os contribuintes intimados a recolher a importância respectiva ou a protocolar impugnação. Para pagamento a vista, acessar o endereço www.prefeitura.sp.gov.br/gpa. Para parcelar o débito, acessar o endereço www.prefeitura.sp.gov.br/parcelamentos. O valor do auto de infração e intimação será acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. Caso pretenda protocolar impugnação, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 23h59min, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para apresentação da impugnação é indispensável a observância do prazo legal de 30 dias da presente publicação. O auto de infração não pago, se não impugnado, será enviado para inscrição em dívida ativa, sujeita a cobrança executiva e suas consequências. Atendimento pessoal para eventuais esclarecimentos será feito mediante agendamento eletrônico disponível no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf. A relação a seguir contém, nesta ordem: Nº do CCM, Nº DO AUTO, VALOR TOTAL DO AUTO 6.111.629-7 040.367.276-7 211,18 5.509.226-8 040.367.427-1 422,36 5.719.121-2 040.367.437-9 211,18 5.396.992-8 040.367.832-3 211,18 2.565.730-5 040.368.323-8 211,18 5.292.543-9 040.368.349-1 211,18 5.579.316-9 040.368.429-3 422,36 5.890.055-1 040.369.070-6 211,18 1.192.519-1 040.369.084-6 211,18 6.190.771-5 040.369.248-2 211,18 3.593.763-7 040.369.665-8 211,18 6.251.793-7 040.369.751-4 211,18 6.212.702-0 040.370.296-8 211,18

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0040348-1
CNPJ ou CPF:	XXX.853.748-XX
Contribuinte:	ALFREDO GEO FORTUNATO FILHO
S.Q.L.:	009.038.0052-7
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 e 01/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 009.038.0052-7.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documentos 128640036, 130160873, 130161167 e 130161164, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE JOAO IUZO KONO, CPF: XXX.462.108-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044840-0
CNPJ ou CPF:	XXX.458.568-XX
Contribuinte:	NELSON MACHADO SUTHERLAND
S.Q.L.:	038.106.0013-1
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 038.106.0013-1.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documentos 129791153 e 130177586, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIAS: ESPOLIO DE NELSON MACHADO SUTHERLAND, CPF: XXX.458.568-XX e ESPOLIO DE VERA LUCIA SILVELLI SUTHERLAND, CPF: XXX.021.338-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0003102-9
CNPJ ou CPF:	XXX.038.878-XX
Contribuinte:	ANTONIO CARLOS GIARDINO
S.Q.L.:	014.006.0176-2
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 e 01/2021 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 014.006.0176-2.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 129167384, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIAS: FRANCIS MARIA DE GOUVEA GIUDICE GIARDINO, CPF: XXX.105.078-XX e CARLA GIARDINO, CPF: XXX.477.198-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044356-4
CNPJ ou CPF:	XXX.252.678-XX
Contribuinte:	ANTONIO CARLOS ALVES QUEIROZ
S.Q.L.:	080.108.0002-3
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 080.108.0002-3.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documentos 130132331 e 129741291, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS ALVES QUEIROZ, CPF: XXX.252.678-XX e LICINEA FALCAO ALVES QUEIROZ, CPF: XXX.033.608-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0017087-6

SQL nº: 152.186.0043-0

Contribuinte: GLEYBER DA SILVA CPF/CNPJ nº XXX.984.0006-XX

Representante: NÃO HÁ

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: NLs 2 de 2020 a 2024 e 01 DE 2025

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 27/03/2025 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU: 09/01/2025, 15/01/2025 15/02/2025 : TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. NÃO CONHEÇO do pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2020 a 2025, visto não ser objeto de impugnação ao lançamento, devendo ser apreciado pelo setor competente da Subsecretaria da Receita Municipal (Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS), nos termos do artigo 35-A do Decreto 58030/2017 e Lei 14.107/2005.

O expediente foi encaminhado para divisão competente supra mencionada que exalou despacho sobre a remissão referente à Lei 17.202/19 no doc 126409791

4. QUANTO AO ANO DE CONSTRUÇÃO.

Indeferido alteração de ano de construção para 2012.

Estamos recalculando e ajustando o ano de construção conforme memória de cálculo abaixo retirando-se a área correspondente às garagens.

[ ( 82 x 1973) + ( 167,46 x 2014)]/ 249,46 = 2000,52 ou 2001.

Corrigido para 2001 o ano de construção a partir de 01/2020.

IDADE DO PRÉDIO

DECRETO Nº 52.884, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 31. A idade de cada edifício, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção, observado o disposto no § 2º do artigo 28 deste regulamento, ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.

§ 1º A idade de cada edifício será:

I - reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial, não se caracterizando como tal aquela que apenas acresce ou somente suprime área construída, ainda que parcial;

II - contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial, caracteriza- da como a obra que:

a) altera significativamente as características anteriores do imóvel por acréscimo superior a 50% (cinquenta por cento) da sua área edificada ou de sua volumetria; ou

b) altera significativamente as características anteriores do imóvel, por modificação de estrutura ou da distribuição e divisão dos espaços internos de sua compartimentação; ou

III - mantida, nos casos em que somente haja de demolição parcial de área construída que não implique em alteração significativa das características anteriores do imóvel;

IV - calculada na forma do § 2º deste artigo, nos demais casos nele previstos.

§ 2º Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos de:

I - ampliação da área construída que não tenha ocasionado reforma substancial, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo;

II - lançamento tributário que abranja duas ou mais edificações, concluídas em exercícios diversos.

§ 3º No cálculo da média ponderada, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas as eventuais alterações na idade dos edifícios, resultantes da ocorrência de reformas, na forma do § 1º.

§ 4º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos ou de piscina, não será alterada a idade do edifício.

5. DESPACHO:

a) NÃO CONHECIDO - Ítem 3 do despacho

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

b) CONHECIDO - INDEFERIDO - ítens 4 do despacho.

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

a) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

b) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br., de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

c) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

8. INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo , conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: RETORNAR PARA FAC.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0004100-6

SQL nº: 196.018.2927-9

Contribuinte: ERICO PADOVANI AMARAL FERNANDES - CPF nº XXX.234.018-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 27/01/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 196.018.2927-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, alegando que o nome do contribuinte deve ser alterado para "ERICO PADOVANI AMARAL FERNANDES" - o nome do próprio requerente. Ademais, alega que devem ser realizadas as seguintes alterações nos dados avaliativos do imóvel: área construída, de 97 m² para 56,98 m²; área de terreno, de 5.093 m² para 56,98; área ocupada, de 3.480 m² para 56,98 m²; e valor venal do imóvel, para R$ 275.312,20. Por fim, o contribuinte alega que o valor do IPTU de seu imóvel está equivocado, uma vez que contribuintes do mesmo condomínio cujos apartamentos possuem área igual ou maior estariam pagando valores do imposto consideravelmente menores.

4.1. Quanto ao nome do contribuinte, consulta à matrícula atualizada do imóvel (doc. nº 129480999) indica em registro datado de 27/01/2022 que o imóvel foi adquirido pelo requerente. Entretanto, registro posterior, da data de 21/03/2025, indica que o requerente, por sua vez, vendeu o imóvel a “ONESIO MARQUES JUNIOR”. Com efeito, o nome deste último já foi incluído como contribuinte do imóvel através da FAC nº 5999807 (doc. nº 129487894). Por conseguinte, entendemos que nenhuma alteração deve efetuada nesse sentido.

4.2. Quanto à área construída, esclarecemos que a área cadastrada de 97 m² está de acordo com a matrícula do imóvel (doc. nº 129480999) e com a Ficha de Condomínio elaborada no processo de desdobro (doc. nº 129480244). Com efeito, os documentos mencionados indicam, para imóvel SQL nº 196.018.2927-9, uma área privativa de 56,98 m² e uma área comum de 39,458, as quais, somadas, resultam na área de 96,438 m². Esta área, por sua vez, corresponde à área construída cadastrada, após o arredondamento previsto no art. 12, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.235/1986.

4.3. Quanto à área de terreno e à área ocupada, esclarecemos que as áreas cadastradas de, respectivamente, 5.093 m² e 3.480 m² correspondem às áreas do condomínio como um todo, apuradas no processo de desdobro do condomínio, as quais são aplicadas ao imóvel do requerente apenas na proporção de sua fração ideal (0,0031). Já as áreas declaradas pelo requerente correspondem à área privativa do imóvel, e não encontramos fundamento para aplicá-las às áreas de terreno e ocupada.

4.4. Quanto à comparação do requerente entre seu IPTU e o IPTU de imóveis do mesmo condomínio, ressaltamos que o IPTU é lançado de acordo com os dados cadastrais individualizados de cada imóvel e respectivo contribuinte, sendo possível haver variações do valor do tributo até para imóveis que estejam localizados na mesma rua ou no mesmo bairro e que tenham idêntica área construída, pois existem outros fatores que podem influenciar no cálculo do montante do imposto, todos determinados pela legislação tributária paulistana. Assim, a alegação de diferença do valor do IPTU em relação a outros imóveis do mesmo condomínio não é suficiente para evidenciar sua eventual incorreção.

4.4.1. Uma razão frequente para variações desse tipo decorre da aplicação ou não da isenção ou desconto por valor venal do imóvel previstas na Lei Municipal nº 17.719/2021. O art. 4º da referida norma prevê que tais isenções e descontos podem ser concedidos apenas a um único imóvel por contribuinte. O lote 2928-7 mencionado pelo requerente, por exemplo, usufruiu do referido desconto no exercício de 2025 (doc. nº 129481599), ao passo que o imóvel do requerente, não (doc. nº 129480843). Reconhecemos que a NL 01/2025 impugnada foi cadastrada no nome da empresa “GTIS CELSO GARCIA EMPREENDIMENTOS E PART LTDA”, ao passo que, conforme apontado no subitem 4.1, o imóvel pertencia ao requerente na data do fato gerador. De todo modo, consultando nossos registros, verificamos que na data do fato do gerador o requerente estava cadastrado como contribuinte do imóvel SQL nº 027.052.0096-7 (doc. nº 129486888), o qual usufruiu de desconto por valor venal do imóvel (doc. nº 129481425). Por conseguinte, o requerente não faria jus, de qualquer modo, ao referido desconto no exercício impugnado.

4.5. Por fim, quanto ao valor venal alegado pelo requerente, esclarecemos que, em conformidade com o que dispõe o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Tal documentação não foi apresentada. Cabe ressaltar que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Referência: Processo SEI nº 6021.2025/0044380-7

Interessado: DAMALABOR LABORATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA ME

CCM: 5.690.732-0

Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 130210068 do processo SEI nº 6021.2025/0044380-7, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 062.937.332-9 e 062.945.446-9.

1.1. O contribuinte teve sua inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente cancelada a 30/11/2017.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII e, a seguir, retorne ao Departamento Fiscal - FISC.

Processo Administrativo: 6017.2022/0010721-4

Contribuinte: PAUL SERGE DE OLIVEIRA SCHONING - CPF nº XXX.007.798-XX

SQL nº: 177.133.0011-1

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 01/2022

DECISÃO RETIFICADORA:

1. Em cumprimento ao disposto nos art 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, determino:

1.1. RETIFICO o item ''1.2.4" do despacho decisório exarado no documento SEI nº 074581506 do processo administrativo nº 6017.2022/0010721-4, publicado no DOC em 01/12/2022, tendo em vista a incorreção quanto ao cálculo da idade da edificação, nos seguintes termos:

1.2. No item ''1.2.4.” leia-se: Analisada a documentação anexada aos autos, verificou-se que não há provas que a construção da área de 630m² foi construída em 1973, já que o cadastro não fora atualizado pelo requerente durante esses anos todos. Não foram juntados neste expediente a planta do imóvel, e nem foram encontrados - em consulta aos sistemas disponíveis - documentos relacionados à regularização da construção, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou Certificado de Regularização da Edificação. Entretanto, considerando as imagens da rede mundial de computadores, (que serve como prova, nos termos do art.422, §1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil), vemos que não se trata de construção atual e aplicamos a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, (imagem mais antiga de toda construção verificado pela rede mundial de computadores 2008) e uma pequena reforma considerando a troca do telhado, resultando no seguinte cálculo, conforme art. 16 da Lei 10.235/16:

- Ano da construção = (300*1973 + 330*2008) / 630 = 1991,33 = 1992 - média ponderada

- 1992 + 20% = 1994,4 = 1995 - reforma do telhado

1.3. Por todo exposto, de ofício, determino que o cadastro imobiliário fiscal deverá ser retificado, alterando o ano de conclusão da construção ACC=1995, a partir de 01/2016.

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado no DOC de 01/12/2022, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Encaminhamento: DIJUL/IPTU-FAC e DICLE.

Processo Administrativo: 6017.2023/0069262-3

Contribuinte: QUIRINO PEREIRA DA SILVA - CPF nº XXX.066.968-XX

Representante Legal:THAINA FERNANDA C. LUZ DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.873.778-XX

SQL nº: 160.297.0032-3

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU) - NL 02k/2018 a 02k/2023

DECISÃO RETIFICADORA:

1. Em cumprimento ao disposto nos art 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, determino:

1.1. RETIFICO o despacho decisório exarado no documento SEI nº 103822972 do processo administrativo nº 6017.2023/0069262-3, publicado no DOC em 24/05/2024, tendo em vista a incorreção quanto ao cálculo da área construída e da área ocupada, nos seguintes termos:

1.2. Considerando a decisão exarada no processo administrativo 6017.2024/0046754-0, e perante a análise da documentação apresentada verificou-se que assiste razão ao contribuinte quanto à área construída. A área da piscina já está computada nos 625,62 m² descritos na planta e declarados nas DTCOs nº 2023.1006330-0 e nº 2023.1006331-9.

1.3. Assim, de ofício, determino que o cadastro imobiliário fiscal deverá ser retificado, devendo constar área construída 626,0 m², área ocupada 472,0 m², utilizando-se o critério de arredondamento definido pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, a partir de 01/2018.

2. Permanecem inalterados os demais termos do despacho publicado no DOC de 24/05/2024, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Encaminhamento: DICLE, exercício 2018.

Referência:	Processo SEI nº 6021.2025/0040044-0.
CNPJ ou CPF:	xxx.976.158-xx.
SQL nº:	015.068.0025-4.
Interessado:	BETTY HURTADO FIORANTE.
Representante Legal / OAB:	NÃO HÁ.
Assunto:	Revisão de ofício de lançamentos de IPTU.

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2025/0040044-0, passa a integrar o presente despacho, bem como do Encaminhamento FISC-32 nº 128536791, da Procuradoria-Geral do Município, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2024.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos: (i) na condição de proprietário do imóvel, ESPÓLIO DE BETTY HURTADO FIORANTE (CPF nº xxx.976.158-xx), conforme Certidão De Óbito constante da fl. 10 do Documento SEI nº 128535419; e (ii) na condição de possuidor (inventariante), WAGNER FIORANTE (CPF nº xxx.075.398-xx).

2. Intime-se a interessada da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à DIMOB para adoção das providências mencionadas no item 1 e no subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.

São Paulo, 30 de julho de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

São Paulo, 30 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0052858-4
CNPJ ou CPF:	54.537.824/0001-24
Contribuinte:	CONDOMINIO EDIFICIO ARAQUA
S.Q.L.:	008.079.0073-7
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2024 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 008.079.0073-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 112866146, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: XXX.271.478-XX e CLAUDIA PENTEADO RODRIGUES, CPF: XXX.695.658-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0042358-0
CNPJ ou CPF:	XXX.827.258-XX
Contribuinte:	ORLANDO ARGIONA
S.Q.L.:	076.778.0009-2
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020, 01/2021, 01/2023, 01/2024, 02/2020, 02/2021, 02/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 076.778.0009-2.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 129772785, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ANTONIO DARSKI, CPF: XXX.128.140-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0042189-7
CNPJ ou CPF:	XXX.702.388-XX
Contribuinte:	NIRCE DA SILVA SANTOS
S.Q.L.:	089.452.0014-2
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 089.452.0014-2.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 129771586, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: SERGIO PEDRO LORENZO, CPF: XXX.915.228-XX e IVETE GOMES LORENZO, CPF: XXX.853.648-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044349-1
CNPJ ou CPF:	XXX.786.008-XX
Contribuinte:	JOSE BUENO BICALHO E OUTRO
S.Q.L.:	081.312.0009-4
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 081.312.0009-4.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentoS 129771269, 130134940 e 130134941, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: JOSE AUGUSTO NUNAN BICALHO, CPF: XXX.979.208-XX e LUIZ FERNANDO NUNAN BICALHO, CPF: XXX.538.778-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044243-6
CNPJ ou CPF:	XXX.553.938-XX
Contribuinte:	ADELCO DO NASCIMENTO
S.Q.L.:	097.065.0032-4
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 097.065.0032-4.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 129856407, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE ADELCO DO NASCIMENTO, CPF: XXX.553.938-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 28 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044254-1
CNPJ ou CPF:	XXX.132.098-XX
Contribuinte:	ANTONIO GONCALVES SANT'ANA
S.Q.L.:	112.436.0006-2
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 112.436.0006-2.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130095375, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES SANT'ANA, CPF: XXX.132.098-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 30 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0041143-3
CNPJ ou CPF:	XXX.564.698-XX
Contribuinte:	ESTANISLAU MELIUNAS
S.Q.L.:	134.460.0004-5
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 134.460.0004-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130217314 e 129464112, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ESTANISLAU MELIUNAS, CPF: XXX.564.698-XX e CHRISTINA MIKALKENAS, CPF: XXX.429.558-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0042265-6
CNPJ ou CPF:	XXX.693.168-XX
Contribuinte:	NELSON BELLONI
S.Q.L.:	188.044.0038-1
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 188.044.0038-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 129543609 e 130169863, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE DANIEL REINA GINEZ, CPF: XXX.241.788-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 29 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044354-8
CNPJ ou CPF:	XXX.860.608-XX
Contribuinte:	ALMANDO RAYMUNDO
S.Q.L.:	087.282.0164-7
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 087.282.0164-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130129368, 130129383 e 130129375, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPÓLIO DE ALMANDO RAYMUNDO, CPF: XXX.860.608-XX e MARIA LUCIA DE CASTRO RAYMUNDO, CPF: XXX.671.178-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 30 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0043186-8
CNPJ ou CPF:	XXX.433.008-XX
Contribuinte:	ALVARO DE MIRANDA
S.Q.L.:	029.087.0040-9
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 029.087.0040-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130213574, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ALVARO DE MIRANDA, CPF: XXX.433.008-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 28 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0042237-0
CNPJ ou CPF:	XXX.257.868-XX
Contribuinte:	EDUARDO AUGUSTO DE SIQUEIRA
S.Q.L.:	165.048.0016-1
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 02/2020 a 02/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 165.048.0016-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 1297265129726534, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE EDUARDO AUGUSTO DE SIQUEIRA, CPF: XXX.975.508-XX e ESPOLIO DE ENGEL ORESTE FERRARIS, CPF: XXX.402.078-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 30 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044252-5
CNPJ ou CPF:	XXX.416.628-XX
Contribuinte:	EMILIO HEININGER
S.Q.L.:	177.042.0012-6
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 177.042.0012-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 129815309, 130208332 e 130208342, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ADIB ADAS, CPF: XXX.077.308-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 28 de julho de 2025.

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0044245-2
CNPJ ou CPF:	XXX.033.068-XX
Contribuinte:	ABENAZIO BELINO DA SILVA
S.Q.L.:	078.410.0073-1
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 e 01/2021 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 078.410.0073-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130092164 e 129729786, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPÓLIO DE ABENAZIO BELINO DA SILVA, CPF: XXX.033.068-XX e REGIANE MARIA DA SILVA, CPF: XXX.993.598-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

PROCESSO: 6017.2024/0006582-5

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE VILA ALPINA

SQL nº 051.207.0059-4

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 051.207.0059-4 para o exercício de 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(d) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(e) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2023/0051747-3

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RUA DA CONQUISTA

SQL nº 193.004.0107-5

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 193.004.0107-5 para o exercício de 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2025/0004709-8

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO NOVA YORK

SQL nº 148.101.0017-1

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIOS 2025 E ANTERIORES

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 148.101.0017-1 para os exercícios de 2025 e anteriores. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSOS: 6017.2020/0048306-9

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM VERONIA E ADJACÊNCIAS

SQL nº 111.242.0080-1

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2016 a 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 111.242.0080-1 para o exercício de 2016 a 2020. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6021.2023/0048910-2

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS BENEFICENTE DO PARQUE VITÓRIA

SQL nº 067.118.0037-0

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 067.118.0037-0 para o exercício de 2023. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSOS: 6017.2021/0065559-7

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA PARQUE PAULISTANO E VILAS REUNIDAS - SAVPPVR

SQL nº 112.139.0008-4

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIOS 2021, 2022, 2023 e 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 112.139.0008-4 para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSOS: 6017.2021/0043800-6

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS CAMÉLIAS

SQL nº 140.127.0588-0

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIOS 2021 E 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 140.127.0588-0 para os exercícios de 2021 e 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSOS: 6017.2024/0044988-7

INTERESSADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS CAMÉLIAS

SQL nº 140.127.0588-0

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIOS 2021 E 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 140.127.0588-0 para os exercícios de 2021 e 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2022/0029820-6

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES TERRA DA ESPERANÇA COLÔNIA JAPONESA

SQL nº 239.030.0010-6

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIOS 2020, 2021 E 2022

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL nº 239.030.0010-6 para os exercícios de 2020, 2021 e 2022. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos apresentados, em especial:

(a) Planta geral, com indicação de área construída e área de terreno e suas respectivas metragens;

(b) CPF / RG do representante legal / procurador da entidade que assinou o formulário do pedido;

(c) Procuração em nome do procurador que assinou o formulário de pedido, se for o caso;

(d) Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;

(e) Certidão de breve relato ou estatuto social consolidado;

(f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

(g) Declaração de uso do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.530, de 20 de maio de 1998;

2. Base legal: Decreto 52.884/11; Lei 10.530/88; Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023, que altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, que dispões sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br);

4. Alternativamente à interposição de recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntado a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei;

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e art. 1º do Decreto Municipal nº 54.464, de 15 de outubro de 2013;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

Processo : 6017.2024/0062542-1

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : RICARDO DE SOUSA LOPES

S.Q.L. : 090.355.2013-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a RICARDO DE SOUSA LOPES, CPF nº XXX.801.658-XX - a quantia de R$ 1.975,80 (Um mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), referente à etiqueta nº 55.254.337-3, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de Junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0063876-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : FERNANDO HIDEO KISHIYAMA

CPF : XXX.402.528-XX

S.Q.L. : 033.011.0360-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Não foi apresentado trânsito em julgado de decisão judicial que afasta o valor venal de referência como comparativo na apuração da base de cálculo do imposto para a transmissão aqui tratada. A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0062078-0

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : EDMILSON DA SILVA SUDRE

CPF : XXX.475.658-XX

S.Q.L. : 168.320.0523-6

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Não foi apresentado trânsito em julgado de decisão judicial que afasta o valor venal de referência como comparativo na apuração da base de cálculo do imposto para a transmissão aqui tratada. A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0062076-4

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : VALTER FAUSTINO FERNANDES

S.Q.L. : 115.160.0061-6

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a VALTER FAUSTINO FERNANDES, CPF nº XXX.250.858-XX - a quantia de R$ 1.806,08 (Um mil oitocentos e seis reais e oito centavos), referente à etiqueta nº 55.379.985-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de Junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

PA nº: 6017.2024/0066398-6

CNPJ: XXX.070.848-XX

SQL: 054.241.0053-8

Interessado: MARIA DOLORES CASTILLO RODRIGUEZ

Representante Legal: CASSIA PRISCILA DOS SANTOS DEL CASALLE - CPF nº XXX.636.998-XX - OAB: 477.991

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente processo, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2021, do SQL 054.241.0053-8, em montante nominal total de R$ 16.351,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e um reais).

1.1 INDEFIRO o pedido de restituir em nome da Sra. Simone Rodriguez Castillo, pois não foi apresentada procuração pública emitida pela interessada, a Sra. Maria Dolores Castillo Rodrigues, com expressa autorização para que a Sra. Simone Rodriguez possa receber o valor da restituição.

2. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

PA nº: 6017.2024/0014524-1

CPF: XXX.084.048-XX

SQL: 062.190.0972-1

Interessado: RITA DE CASSIA BERNARDO RAMOS

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de objeto.

1.1 Em consulta ao sistema do Pré DAT (documento nº 130181849), observou-se que não há valores a restituir referentes aos exercícios solicitados.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0098783-8

Interessado(a): ODILIA ALMEIDA MARTINI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 104.140.1790-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - ODILIA ALMEIDA MARTINI - CPF; xxx.590.558/xx- o valor de R$ 8.033,16 referente à guia nº 55.218.698-8 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0078682-4

Interessado(a): SAMUEL VIEIRA DE PINHO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 125.168.0072-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Valor de financiamento SFH não informado na DTI.

1.1. Restitua-se a - SAMUEL VIEIRA DE PINHO - CPF; xxx.050.488/xx- o valor de R$ 2.449,74 referente à guia nº 54.371.026-2 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0080938-7

Interessado(a): ANA PAULA FARIA GAMA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 021.034.1023-8

DECISÃO:

1.À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de restituição de ITBI-IV. Não comprovado recolhimento a maior do imposto. A base de cálculo do ITBI é o VVR e será afastada se o valor de transação for superior.

2. Base Legal: lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº: 6017.2024/0078433-3

Interessado (a): JOSÉ CLAIRTON ALVES RODRIGUES

Assunto: Restituição de ITBI

SQL: 120.251.0072-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Requerente não justificou o motivo do seu pedido. De acordo com o artigo 11, inciso III, do Decreto nº 51.714/2010, para serem recebidos, os requerimentos deverão conter o pedido e este deve vir acompanhado da exposição dos fatos e de seus fundamentos.

2. Base legal: Decreto nº 51.714/2010, artigo 11, inciso III.

3. Interessado poderá apresentar novo pedido.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0083213-3

Interessado(a): EDOARDO PERROTTI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 105.042.0017-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Em virtude da não concretização do negócio. Cancelamento da arrematação judicial.

1.1. Restitua-se a - EDOARDO PERROTTI - CPF: xxx.613.378/xx- o valor de R$ 11.070,00 referente à guia nº 54.735.550-5 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0074269-0

Interessado(a): VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 119.297.0050-3

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Em virtude da não concretização do negócio.

1.1. Restitua-se a - VAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: xxx.277.948/xx - o valor de R$ 5.152,86 referente à guia nº 55.343.722-4 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0074884-1

Interessado(a): JULIANA MASSOTI SILVA LOBO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 143.020.0300-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. A transmissão é de 50% e a base de cálculo utilizada foi de 100%, pois não foi informada na DTI a proporção transmitida de 50%.

1.1. Restitua-se a - JULIANA MASSOTI SILVA LOBO - CPF; xxx.813.518/xx- o valor de R$ 1.429,11 referente à guia nº 55.398.941-3 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0082944-2

Interessado (a): ANDREA PASTRE FRONER

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 041.064.0138-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos, informações e do parecer constantes dos autos, INDEFERIDO. Não foi comprovado recolhimento a maior do imposto.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. Publique-se, aguarde-se o prazo recursal e, no silêncio, arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0082840-3

Interessado(a): DIOGO ALMEIDA MOREIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 022.029.0119-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Imposto pago duas vezes. Guia nº 55412597-8 utilizada na transmissão.

1.1. Restitua-se a - DIOGO ALMEIDA MOREIRA - CPF: xxx.102.008/xx - o valor de R$ 15.820,71 referente à guia nº 55.389.291-6 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2024/0080879-8

Interessado(a): ROGERIO DA SILVA DIAS

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 145.129.0153-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido. Em virtude da não concretização do negócio, conforme documentos, em especial, a escritura de distrato.

1.1. Restitua-se a - ROGERIO DA SILVA DIAS - CPF: xxx.319.768/xx- o valor de R$ 14.562,00 referente à guia nº 55.172.430-7 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

DECISÃO:

Referência : SEI 6017202400817274

Assunto: confirmação de pagamento de parcela

Interessado: APPARECIDO TRINDADE

CPF: XXX.584.808-XX

DECISÃO:

1.Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que TODAS AS PARCELAS PAGAS FORAM DEVIDAMENTE APROPRIADAS.

2.Intime-se e arquive-se.

Interessado: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

CNPJ: 46.377.222/0001-29

Referência Processo nº: 6017.2025/0013663-5

Competência: Maio/2025

I - Em face dos elementos contidos no presente, em especial os Ofícios nº 43 e 44 de 16 de julho de 2025 (129853873 e 129854928), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Relatórios (129854378 e 129854928 pág.02), que disciplina a arrecadação e o pedido de repasse da cota-parte da restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de acordo com a Resolução de SF nº 76/2020, e Resoluções SFP nº 05/2022 e 47/2022, às quais acolho, DEFIRO o pedido formulado, no valor de R$ 656.549,96, relativo aos ressarcimentos efetuados no mês de maio/2025, e no valor de R$ 9.658,80, dos ressarcimentos efetuados por meio de expediente no referido mês. Totalizando o montante de R$ 666.208,76(seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos).

II - Fica ressalvado que, qualquer divergência identificada futuramente será objeto de compensação ou pedido de ressarcimento.

III - Após, a SF/SUTEM/DIPED, para as providências cabíveis.

IV - Publique-se.

São Paulo, 30 de julho de 2025

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083714-0, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 007/2024-SMS/OPME, sendo detentora a MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.731.299/0001-01, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	STENT COM DIâMETRO DE 5 MM A 7 MM X 160 A 180 MM DE COMPRIMENTO	R$ 5.000,00	3	R$ 15.000,00
		Total global		R$ 15.000,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 64.987/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORRIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 096/2024-SMS/OPME, cujo objeto é o fornecimento, ITEM 1- IMPLANTE MAMÁRIO ANATOMICO, firmada com a empresa SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 29.503.802/0001-04, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 05/10/2024.

II - Publique-se

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subseqüente ao termo de aditamento.

À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083721-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 041/2024-SMS/OPME, sendo detentora a DANIALEX TEC MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 01.686.305/0001-61, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	Hemostático absorvível em lamina de celulose 5 x 10 cm	R$ 265,00	561	R$ 148.665,00
		Total global		R$ 148.665,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 148.400,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 64.991/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083728-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 114/2022 - SMS/OPME, sendo detentora a SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A, inscrita sob CNPJ nº 01.437.707/0001-22, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	CATETER BALÃO DE ANGIOPLASTIA DE 2,5 - 3,0 MM (DIÂMETRO) X 100 A 120 MM (COMPRIMENTO)	R$ 500,00	12	R$ 6.000,00
2	CATETER BALÃO DE ANGIOPLASTIA DE 7,0 MM (DIÂMETRO) X 60 MM (COMPRIMENTO)	R$ 450,00	06	R$ 2.700,00
		Total Global		R$ 8.700,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.00.84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 64.996/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083705-1, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 012/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a E. TAMUSSINO E CIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 33.100.082/0002-86, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
2	Cateter balão de Angioplastia - balão em nylon com revestimento hidrofílico atóxico com marcadores radiopacos apirogênic	R$ 613,89	3	R$ 1.841,67
3	Cateter balão de Angioplastia de 3,5 - 4,0 mm (diâmetro) x até 40 mm (comprimento)	R$ 613,89	3	R$ 1.841,67
7	Agulha para punção vascular, 21 Gauge	R$ 30,00	3	R$ 90,00
8	Cateter diagnostico Simmons 2	R$ 150,00	3	R$ 450,00
10	Cateter balão de Angioplastia - balão em nylon com revestimento hidrofílico atóxico com marcadores radiopacos apirogênic	R$ 613,89	3	R$ 1.841,67
		Total global		R$ 6.065,01

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 6.065,01 (Seis Mil e Sessenta e Cinco Reais e Um Centavo), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº64.985/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0074091-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 029/2024-SMS/OPME, sendo detentora a SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita sob CNPJ nº 01.437.707/0001-22 , dos seguintes itens:

ITEM	DESCRITIVO	quant	Valor	Total
1	SISTEMA DE PROTEÇÃO DISTAL PARCIALMENTE MOVEL PARA REDUÇÃO DE MOVIMENTO E EVITAR LESÃO DO VASO	3	R$ 2.800,00	R$ 8.400,00
3	CATETER BALÃO PARA ANGIOPLASTIA EM POLIAMIDA OU OUTRO MATERIAL SIMILAR	3	R$ 650,00	R$ 1.950,00
6	MOLA PARA EMBOLIZAÇÃO, METALICA EM PLATINA. MEDIDAS DE DIAMETRO DE APROXIMADAMENTE 2 - 18 MM POR 2 CM A 40 CM	3	R$ 3.500,00	R$ 10.500,00
9	MICRO FIO GUIA; EM AÇO INOXIDAVEL E NITINOL, PONTA MOLDAVEL RETA; DIMENSOES: 0,014 ́ ́ E COMPRIMENTO DE 180 A 240CM	3	R$ 2.000,00	R$ 6.000,00
11	PRÓTESE ENDOLUMINAL REVESTIDO POR PTFE, EXPANSÍVEL POR BALÃO, MEDIDAS APROXIMADAS DE 5 A 12 MM DE DIÂMETRO, E 37 A 59 MM	3	R$ 12.000,00	R$ 36.000,00
		Total		R$ 62.850,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 62.850,00 (Sessenta e Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº º 65.000/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0077622-2, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 082/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 08.832.121/0001-01, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
13	Componente acetabular em liga de titânio	R$ 3.500,00	42	R$ 147.000,00
14	Insert acetabular em polietileno	R$ 2.500,00	78	R$ 195.000,00
15	Insert acetabular em cerâmica tipo delta	R$ 3.800,00	24	R$ 91.200,00
16	Componente Femoral em liga de Titânio	R$ 4.100,00	48	R$ 196.800,00
17	Componente Cefálico de cerâmica tipo delta	R$ 3.700,00	48	R$ 177.600,00
18	Parafuso para fixação acetabular de titãnio	R$ 200,00	126	R$ 25.200,00
		Total global		R$ 832.800,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 832.800,00 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 64.995/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0080335-1 com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 051/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a E. TAMUSSINO E CIA LTDA., inscrita sob CNPJ nº 33.100.082/0002-86 , dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
3	Fio guia teflonado de suporte tipo Amplatz curvo, com diâmetro de 0,035 polegadas, comprimento de 260 a 300 cm	R$ 200,00	3	R$ 600,00
4	Cateter de suporte, perfusão e substituição de fio guia, diâmetro externo de 2,6 e 4,5 fr, comprimento de 135 e 150 cm	R$ 1.100,00	3	R$ 3.300,00
5	Cateter de suporte, perfusão e substituição de fio guia, diâmetro externo de 2,6 e 4,5 fr, comprimento de 135 e 150 c	R$ 1.100,00	3	R$ 3.300,00
6	Cateter angiográfico diagnóstico tipo “Pig Tail” CENTIMETRADO,5F (diâmetro) x 100 cm (comprimento	R$ 400,00	3	R$ 1.200,00
		Total global		R$ 8.400,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 64.959/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0077635-4, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 045/2023-SMS/OPME, sendo detentora a TECNIMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.514.758/0001-97, dos seguintes itens:

Item	Material	Quant.	Valor Uni.	Total
1	Substituto de cabeça radial	25	R$ 1.900,00	R$ 47.500,00
			Total Geral	R$ 47.500,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 47.500,00 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 65.006/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0081779-4, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 008/2024-SMS/OPME, sendo detentora a MEDIC SOLUTION PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.731.299/0001-01, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Cateter balão de Angioplastia de 2,0 mm (diâmetro) x 100 a 120 mm (comprimento)	R$ 1.143,82	9	R$ 10.294,38
		Total global		R$ 10.294,38

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 10.294,38 (Dez Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Oito Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 64.968/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083617-9, com fundamento da Lei Federal nº 14.131/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 052/2023 - SMS/OPME, sendo detentora a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61 , dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Grampeador articulado videolaparoscopico 60mm	R$ 1.213,00	6	R$ 7.278,00
2	Carga para grampeador viodeolaparoscopico de 60mm	R$ 1.105,00	12	R$ 13.260,00
4	Tela dupla face parcialmente absorvível 15x15 cm	R$ 2.960,00	3	R$ 8.880,00
5	Tela dupla face parcialmente absorvível oval 20x25 cm	R$ 5.220,00	3	R$ 15.660,00
6	Tela dupla face parcialmente absorvível 20x30 cm	R$ 5.390,00	3	R$ 16.170,00
		Total global		R$ 61.248,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 61.248,00 (Sessenta e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Oito Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 64.978/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0076130-6, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 034/2025 -SMS/OPME, sendo detentora a SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 29.503.802/0001-04, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Implantes mamários de gel de silicone alto/texturizado	R$ 723,00	3	R$ 2.169,00
2	Implantes mamários de gel de silicone baixo/texturizado	R$ 723,00	3	R$ 2.169,00
		Total global		R$ 4.388,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 4.338,00 (Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Oito Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 64.663/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0083612-8, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 078/2024-SMS/OPME, sendo detentora a DISCOMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 00.417.145/0001-92, dos seguintes item:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5mm x até 40 mm de comprimento	R$ 2.034,50	2	R$ 4.069,00
2	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5 mm x 60 mm de comprimento	R$ 2.034,50	2	R$ 4.069,00
3	Stent auto-expansível com diâmetro de 4 mm a 5 mm x 80 mm de comprimento	R$ 2.034,50	2	R$ 4.069,00
4	Stent expansível diâmetro 7 a 10 mm x até 45 mm comprimento	R$ 1.790,00	2	R$ 3.580,00
5	Stent expansível diâmetro 7 a 10 mm x 50 a 65mm comprimento	R$ 1.790,00	2	R$ 3.580,00
		Total global		R$ 19.367,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 19.367,00 (Dezenove Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0, conforme Nota de Reserva nº 64.753/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2025/0079432-8, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 004/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a COMERCIO E IMPORTAÇÃO ERECTA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 43.420.629/0001-01, dos seguintes itens:

Item	Material	Valor Uni.	Quant.	Total
1	PLACA TIPO DALL MILLES	R$ 1.600,00	3	R$ 4.800,00
2	CABO (TIPO DALL-MILLES)	R$ 980,00	9	R$ 8.820,00
		Total global		R$ 13.620,00

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 13.620,00 (Treze Mil e Seiscentos e Vinte Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 conforme Nota de Reserva nº 64.997/2025.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, encaminhe-se a SMS/CFO e AHM/OPME para providências.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO Nº 6018.2025/0067107-2

PREGÃO ELETRÔNICO: 90692/2025/SMS

OBJETO: STENT e FIO HIDROFÍLICO

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 31/07/2025, com início às 08H00 e término às 08H30 min, à Rua Dr. Siqueira Campos, 172/176 - Liberdade - São Paulo-SP, 5º andar, no setor de OPME .

Publique-se.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº SEI 6110.2020/0026178-9, em especial das manifestações do Departamento de Infraestrutura, do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do Termo de Aditamento nº 04/2025 ao Contrato nº 098/2021/SMS-1/CONTRATOS, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria Municipal da Saúde, e a pessoa jurídica de direito privado TECMAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS P ESCRIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.310.254/0001-06, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados para manutenção preventiva, corretiva, ajustes, lubrificação, afiação e testes de funcionalidade, com fornecimento de peças e acessórios para guilhotina de corte eletromecânica - marca Gorran, pertencente à Secretaria Municipal da Saúde, para fins de prorrogar o ajuste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 06/08/2025, cujas despesas perfazem o valor global de R$ 45.813,60 (quarenta e cinco mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos), considerando o valor mensal de R$ 3.817,80 (três mil oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), sendo que as despesas para o presente exercício perfazem R$ 18.452,70 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), cuja cobertura será amparada pela Nota de Reserva nº 63.053/2025 (127716788), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.
II. Publique-se.
III. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 37 do Decreto Municipal 44.279/03.

IV. Após, à SMS/CFO e, após, à SMS/CONTRATOS, para conhecimento das recomendações do parecer jurídico.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0009871-2, em especial da manifestação da Divisão Técnica de Licitações, Compras e Serviços e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercício Anterior, o pagamento em favor da empresa MUNDO SENIOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.914.157/0001-50, no valor total de R$ 2.332,00 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais) - Nota Fiscal nº 554 (doc. 118581503), referente à locação de aparelho de assistência à tosse - Cough Assist, período de 01/12/2024 até 12/12/2024, de acordo com o que foi pactuado no Termo de Contrato nº 109/2024/SMS-1/CONTRATOS (111456221).

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade da documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

IV. À CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

I - A vista dos elementos constantes no processo n.º 6018.2024/0078819-9, em especial, o Relatório da Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta pasta , que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO o Arquivamento do feito, nos termos do artigo 102, inciso II, do Decreto n.º 43.233/03.

II - Publique-se.

Processo nº. 6018.2025/0069116-2

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0069116-2, em especial o Ateste (128142178) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa PONTUAL COMERCIAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 01.854.654/0001-45, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 47/2024-SMS.G (128143024), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 40623/25, referente a Ordem de Fornecimento nº.1543/25-2 (128142047), penalidade de 20% (vinte por cento), multa no importe de R$ 2.155,20 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), com fundamento no item 8.4.3 c/c 8.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - A vista dos elementos constantes neste Processo nº. 6018.2025/0011195-6, em especial o Ofício nº. 123/2025/SMS-1/CONTRATOS/2024/SMS (SEI 119843044) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa SOBERANA SERVIÇOS DE REFEIÇÃO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.233.154/0001-26, referente ao Termo de Contrato nº 073/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 106382247), pelos serviços prestados "não a contento" para o ·H. M. Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha - HMFMPR e Unidade de Pronto Atendimento Campo Limpo - UPA Campo Limpo no mês de Dezembro 2024, a penalidade de multa, no importe de 119.171,65 (cento e dezenove mil, cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos, com fundamento no item 10.2.1, Cláusula Décima do Termo de Contrato.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: smscontratos@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/Contratos/IPP, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0062499-6

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 127209037), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS , à empresa MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.857.335/0001-40, vencedora do Edital de Pregão Eletrônico nº 90819/2024/SMS (SEI 127207696), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 156176/24 (SEI 127208209), multa no valor de R$ 1.529,12 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 23727 (SEI 123181259), com fundamento no item 20.4.2 consubstanciado no item 20.4.3, da cláusula vigésima do referido Edital e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2025/0012886-7

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0012886-7, em especial o Ofício 235 (123420386) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa GN RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 51.710.358/0001-49, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Termo de Contrato nº 004/2025/SMS-1/CONTRATOS (117214221), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 9.296/2025 (SEI 118722681), multa no importe de R$ 1.294,00 (um mil duzentos e noventa e quatro reais), com fundamento no item 10.2.1, Cláusula Décima do Termo de Contrato e no art. 86 da Lei nº 8.666/93.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2025/0067906-5

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0067906-5, em especial o Ateste (127973358) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa MAXIMA DENTAL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.857.335/0001-40, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do Pregão Eletrônico nº. 90819/2024/SMS (127971551), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 156176/2024 (127972300), penalidade de 20% (vinte por cento), multa no importe de R$ 2.815,00 (dois mil, oitocentos e quinze reais), com fundamento no item 20.4.3 c/c 20.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0059074-9, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (128189618), que acolho razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.419.620/0001-49 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Fica, portanto, mantido o despacho (SEI 127540625), publicado no DOC de 18 de junho de 2025, pág 84 (127903557).

III. PUBLIQUE-SE.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0023688-0, em especial da manifestação da Coordenadoria de Atenção Básica e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercicio Anterior, o pagamento em favor da pessoa jurídica de direito privado MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.857.335/0001-40, no valor de R$ 6.832,40 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), decorrente de materiais discriminados na Nota Fiscal n° 19.680 (120840801), recebidos em 28/02/2025, deduzido do valor da penalidade aplicada por meio do Despacho doc. 123889222, conforme disposições do Pregão Eletrônico nº 90.819/2024/SMS (120840059).

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário, observando-se a recomendação da Assessoria Jurídica.

IV. Após, à CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS. em especial quanto à retenção do valor da penalidade aplicada no Despacho doc. 123889222.

Processo nº. 6018.2025/0071280-1

I. A vista dos elementos constantes no Processo nº. 6018.2025/0071280-1, em especial o Ateste (SEI 128421138) desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa RC RAMOS COMERCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.048.323/0001-02, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 227/2025/SMS.G (SEI 129147256), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 43940/2025 (128420799) referente a Ordem de Fornecimento nº. 1989/25-1 (SEI 128420801), a penalidade de multa correspondente a 13% (treze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº. 18811 (SEI 128421046), com fundamento na clausula oitava, item 8.4.3 e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0068749-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 128098067) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 647/2023-SMS.G (SEI 128097914), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 66296/2025 (SEI 128097943), referente a Ordem de Fornecimento nº 2487/25-2 (SEI 128097943), a penalidade de multa no valor de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos) correspondente a 11% (onze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 983972 (SEI 128098025), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0001591-4

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvea (SEI 118713927), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa INTEGRAL NUTTRI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.070.436/0001, Termo de Contrato nº 069/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 106110735), Notas Fiscais nº 5.047 e nº 354 (SEI 118714115 e 118714130) pelo "não a contento" dos serviços prestados no mês de Novembro/2024, a penalidade de multa no importe de R$ 28.252,73 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, por local de prestação dos serviços, conforme previsto no item 10.2.1 da Cláusula Décima do referido Termo de Contrato e na Lei Federal nº 8.666/93.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : lcasouza@prefeitura.sp.gov.br e ahmpagtocontratos@prefeitura.sp.gov.br,

III.PUBLIQUE-SE.

A seguir, após as anotações devidas a SMS-1/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0068774-2

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 128100387) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 647/2023-SMS.G (SEI 128099948), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 66291/2025 (SEI 128100109), referente a Ordem de Fornecimento nº 2487/25-1 (SEI 128100109), a penalidade de multa correspondente a 11 % (onze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 983971 (SEI 128100265), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0045271-0

I. À vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.67.729.178/0004-91, face ao despacho proferido (SEI 127030190) publicado no DOC de 06/06/2025 pág 71(SEI 127146575); porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. Resta, portanto, mantido o referido despacho.

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, a HMME/AJ, para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2025/0068216-3

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0068216-3, em especial o Ateste (127841444) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 05.818.423/0001-37, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 765/2023-SMS.G (128021400), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 60308/25, referente a Ordem de Fornecimento nº. 2697/25-1 (128021433), penalidade de multa de 17% (dezessete por cento) no importe de R$ 1.012,00 (Um mil e vinte reais), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº6018.2025/0038014-0

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o ATESTE da SMS/CRS-L/CER-II/GUAIANASES (SEI 125960147), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa GN RESOUND PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 51.710.358/0001-49, pelo atraso injustificado na entrega dos produtos, pactuados através do Termo de Contrato nº 004/2025/SMS-1/CONTRATOS (SEI 117214221), Notas Fiscais nº 538.958 e 538574 (SEI 125958839) , multa no valor total de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) que correspondem a 4% (quatro por cento) sobre as referidas Notas Fiscais, com fundamento na Cláusula Décima, item 10.2.1 do Termo de Contrato e na Lei Federal nº. 8.666/93.

II.PUBLIQUE-SE.

A seguir, após as anotações devidas a SMS-1/ CONTRATOS/IPPpara adoção das demais providências cabíveis.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0037248-2, em especial da manifestação da Coordenadoria de Atenção Básica e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO e AUTORIZO, a título de Despesa de Exercicio Anterior, o pagamento em favor da pessoa jurídica de direito privado MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.857.335/0001-40, no valor de R$ 3.927,95 (três mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), decorrente de materiais discriminados na Nota Fiscal n° 21.445 (123261958), recebidos em 18/03/2025, conforme disposições do Pregão Eletrônico nº 90.662/2024/SMS (123260853).

II. Publique-se.

III. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário, observando-se a recomendação da Assessoria Jurídica.

IV. Após, à CFO para as providências de processamento da DEA, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS, em especial quanto à retenção do valor da penalidade aplicada no Despacho doc. 126639125.

Processo nº. 6018.2025/0067036-0

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0067036-0, em especial o Ateste (127841444) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 28.004.857/0001-07, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 650/2023-SMS.G (127840888), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 548778/25, referente a Ordem de Fornecimento nº. 2700/25-1 ( 127841116), penalidade de 20% (vinte por cento), multa no importe de R$ 947,20 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), com fundamento no item 8.4.3 c/c 8.4.2, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº. 6018.2025/0069016-6

I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2025/0069016-6, em especial o Ateste (127841444) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa LEALFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 35.484.884/0001-81, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP nº. 272/2025-SMS.G (128132739), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 66824/25, referente a Ordem de Fornecimento nº. 3334/25-1 (128133004), penalidade de 08% (oito por cento), multa no importe de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA DE RP e no art. 162 da Lei nº 14.133/21.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2025/0037767-0, em especial manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 57.630/17 e Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da pessoa jurídica de direito privado CIENTÍFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.539.279/0001-37, no valor total de R$ 4.043.316,75 (quatro milhões, quarenta e três mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal nº 14.575 (doc. 126779075), em razão da prestação de serviços de apoio diagnóstico laboratorial de análises clínicas, anatomia patológica e citologia para a Região Campo Limo e M'Boi Mirim, no período 01/03/2025 a 31/03/2025.

II. O presente pagamento onerará a Dotação Orçamentária 84.10.10.302.3026.2507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 50.140/2025.

III. Publique-se;

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização, validade e suficiência de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, se necessário.

V. À CFO para as providências de processamento de Indenização.

VI. À SMS-1/Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer 127283156 e, após à chefia da Unidade Responsável para providênciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023/SMS, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

PROCESSO Nº: 6018.2024/0017422-0

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G e nos termos do art. 99 do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a prorrogação das Atas de Registro de Preço nºs:

925/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 01 - AÇÃO JUDICIAL - CANABIDIOL 20 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL, firmada com a empresa PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.202.872/0002-20 e

926/2024-SMS.G, cujo objeto é o fornecimento do Item 02 - AÇÃO JUDICIAL - CANABIDIOL 50 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL, firmada com a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.856.593/0001-66,

por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 21/11/2025.

PROCESSO Nº: 6018.2024/0095562-1

I -À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G e nos termos do art. 99 do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 903/2024-SMS.G cujo objeto é o fornecimento do Item 03 - SUGAMADEX SÓDICO 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2ML, firmada com a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 14/11/2025.

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0055197-2

Pregão 90642/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESPONJA HEMOSTÁTICA NÃO ABSORVÍVEL: 1,0 CM X 1,0; 5,0 CM X 5,0 E 8,0 CM X 8,0 CM

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

717/2025/SMS.G - sei n° 130265198 / sei nº 130265270

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0030682-0

Pregão 90519/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE HASTE PARA HIGIENE ORAL TIPO ESCOVA COM SUGADOR E CLOREXIDINA GEL A 0,12% e LÂMINA METALICA PARA DERMATOMO ELETRICO (HUMECA) - D-80

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

718/2025/SMS.G - sei n° 130265810 / sei nº 130265881

719/2025/SMS.G - sei n° 130266000 / sei nº 130266098

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0050355-2

Pregão 90554/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA RETAL ESTERIL - NR.10

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

721/2025/SMS.G - sei n° 130266932 / sei nº 130267011

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0054336-8

Pregão 90593/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PAPEL MILIMETRADO PARA ELETROCARDIOGRAMA, TERMOSSENSIVEL, ROLO - 210 MM X 20 M

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

720/2025/SMS.G - sei n° 130266531 / sei nº 130266588

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0053648-5

Pregão 90639/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESPARADRAPO IMPERMEAVEL - 10,0 CM X 4,5 M e BANDAGEM ELÁSTICA AUTOADERENTE 10 CM X 4,5 M

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

715/2025/SMS.G - sei n° 130264129 / sei nº 130264216

716/2025/SMS.G - sei n° 130264326 / sei nº 130264421

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2025/0034865-4

Pregão 90489/2025/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE SONDA FOLLEY EM LATEX PARA IRRIGACAO, 03 VIAS, BALAO DE 30 ML - NRS. 16; 18; 22 E 24

Comunicamos a publicidade da Ata de Registro de Preços/Extrato:

705/2025/SMS.G - sei n° 130258621 / sei nº 130258745

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90800/24-SMS.G

PROCESSO: 6018.2024/0075537-1

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/25 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 938/24-SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 05.439.635/0004-56

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 938/24-SMS.G, pelo período de 27/11/2025 a 27/11/2026, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 23/07/2025 pág. 196, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 593.400,00 (quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: 27/11/2024 a 27/11/2026 (24 MESES)

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90634/24-SMS.G

PROCESSO: 6018.2024/0075420-0

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/25 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 892/24-SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: POINT SUTURE DO BRASIL INDÚSTRIA DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ nº 12.340.717/0001-61

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 892/24-SMS.G, pelo período de 13/11/2025 a 13/11/2026, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 23/07/2025 pág. 195, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 477.820,80 (quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos)

VIGÊNCIA: 13/11/2024 a 13/11/2026 (24 MESES)

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90720/24-SMS.G

PROCESSO: 6018.2024/0086371-9

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/25 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 939/24-SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 00.304.559/0001-05

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 939/24-SMS.G, pelo período de 27/11/2025 a 27/11/2026, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 23/07/2025 pág. 195, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais)

VIGÊNCIA: 27/11/2024 a 27/11/2026 (24 MESES)

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 90881/24-SMS.G

PROCESSO: 6018.2024/0100095-1

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/25 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 942/24-SMS.G

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: VANPACK EMBALAGENS LTDA - CNPJ nº 52.801.763/0001-35

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 942/24-SMS.G, pelo período de 27/11/2025 a 27/11/2026, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 23/07/2025 pág. 197, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 27/11/2024 a 27/11/2026 (24 MESES)

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2025/0082866-4, sobretudo a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e, em especial, a necessidade de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos de nº 1063950-30.2025.8.26.0053, AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação de nº 312/2025, fundamentada no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a pessoa jurídica de direito privado ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS inscrita sob o CNPJ 04.307.650/0012-98, classificada com o menor preço para o fornecimento de 3 (três) unidades de PANHEMATIN 350 MG, SOLUÇAO INJETAVEL, (HEMINA) no valor unitário de R$37.638,48 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), valor total de R$112.915,44 (cento e doze mil novecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
II - O valor total da aquisição perfaz o montante de R$112.915,44 (cento e doze mil novecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) cuja cobertura está amparada pela Nota de Reserva nº 64.946/2025, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0 (doc. 130227036).
III - Condiciona-se a emissão da nota de empenho à atualização integral da documentação da contratada.
IV- PUBLIQUE-SE.
V - Após, à CFO para demais providências.
VI - Em seguida à SMS/AJ/Compras e a SMS/SMS-3/ATAS para que se proceda ao devido processo licitatório para Registro de Preços dos itens ora adquiridos e demais providências recomendadas pela SMS/AJ.

Processo nº: 6018.2025/0011403-3

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial a pesquisa de preço comprobatória da vantajosidade econômica e das manifestações do Grupo Técnico de Compras desta Divisão, que integramente acolho como razão de decidir, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO o aditamento da Ata de Registro de Preços nº 566/2025.-SMS.G, referente ao pregão eletrônico nº 90376/SMS.G, firmado com a empresa MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 28.857.335/0001-40, para fazer constar a troca de apresentação do ITEM 02 - BROCA, TIPO SHOFU, BRANCA, ALTA ROTAÇÃO, Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL - pela EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM C/ 07 UNIDADES.

COMUNICADO DE RETOMADA

I - A 1 ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 90662/2025, processo SEI nº 6110.2025/0004003-0, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME CLIPS DE ANEURISMA COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES), no dia 01/08/2025 as 09:00, tendo em vista o parecer da OPME quanto a análise das amostras apresentadas.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no presente processo SEI nº 6018.2025/0026116-8, Pregão Eletrônico nº 90718/2025/SMS.G, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK SET, 6 MM, MMT 398 - AÇÃO JUDICIAL, processado pela 12ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, em especial as manifestações da área técnica e da Sra. Pregoeira, as quais adoto como razão de decidir, e em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. DECLARAR REVOGADA, com fundamento no art. 71, Inc. II, da Lei nº 14.133/21, o citado processo licitatório, considerando que a área técnica reavaliou o quantitativo.

III. Publique-se.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Processo: 6018.2025/0048528-7

I. Em face da competência delegada pela Portaria n^o. 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FLUXÔMETRO, ADAPTADOR RETO PARA CAPNOGRAFIA, MANTA TERMICA ALUMINIZADA, DESCARTAVEL, com fundamento na Lei Municipal n^o 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1^o. de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 129982691) anexo ao presente processo.

II. DESIGNO a servidora Lucimara Gonçalo de Araujo, RF 8328412-3, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 109/2024/SMS.G.

III. Publique-se.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO: 6110.2025/0005087-6

PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90688/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME LÍQUIDO ADESIVO E MICROESFERA DE EMBOLIZAÇÃO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

Informamos que a homologação do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI 130266106.

COMUNICADO DE RETOMADA

A 12ª CPL/SMS, COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 90580/2025, processo SEI nº 6018.2025/0029365-5, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BANCO MOCHO GIRATÓRIO COM PISTÃO A GÁS E RODÍZIOS, CONTEMPLANDO ENTREGA E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS MATERNIDADE ESCOLA DR. MARIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, JOSE SOARES HUNGRIA, ARTHUR RIBEIRO SABOYA, MARIO DEGNI, TIDE SETUBAL, BENEDICTO MONTENEGRO, WALDOMIRO DE PAULA, ALIPIO CORREA NETO, FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA E CARMINO CARICCHIO, VINCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO, para habilitar as empresas vencedoras do Pregão. A retomada da sessão será no dia 01/08/2025, às 09h00.

RELATÓRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO: 6110.2025/0005087-6

PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90688/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME LÍQUIDO ADESIVO E MICROESFERA DE EMBOLIZAÇÃO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

Informamos que o Relatório da sessão do pregão eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI 130266049.

RELATÓRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO: 6018.2025/0026116-8

PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90718/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK SET, 6 MM, MMT 398 - AÇÃO JUDICIAL

Informamos que o Relatório da sessão do pregão eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI 130255642.

AVISO DE LICITAÇÃO

12^a. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0048528-7

PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90789/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO N^o. 90789/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo n^o. 6018.2025/0048528-7, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE FLUXÔMETRO, ADAPTADOR RETO PARA CAPNOGRAFIA, MANTA TERMICA ALUMINIZADA, DESCARTAVEL. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00min, do dia 12 de agosto de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 12a. Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI n^o. 130226248, pelo endereço: www.gov.br/compras, ou pelo Painel de Negócios da PMSP.

TERMO DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº 6018.2025/0037756-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90485/2025-SMS.G

OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO EM Y - NEONATAL, PEDIATRICO E ADULTO.

Informamos que o TERMO DE JULGAMENTO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 130194725

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 6018.2025/0037756-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 90485/2025-SMS.G

OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CONEXÃO EM Y - NEONATAL, PEDIATRICO E ADULTO.

Informamos que o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 130194726.

São Paulo, 30 de julho de 2025.

TERMO DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 6110.2025/0005559-2

PREGÃO ELETRÔNICO: 90634/2025-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - STENT COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO

Informamos que a TERMO DE JULGAMENTO da sessão do pregão eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 130208797.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO N.º: 6110.2025/0005559-2

PREGÃO ELETRÔNICO: 90634/2025-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - STENT COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO

Informamos que o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado em seu processo sob SEI nº 130208808.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo 6018.2025/0028972-0, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/21 e pela competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, DECIDO:

II. ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90629/2025/SMS, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BIOMBO HOSPITALAR TRIPLO, CONTEMPLANDO ENTREGA E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA OS HOSPITAIS MUNICIPAIS MATERNIDADE ESCOLA DR. MARIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, JOSE SOARES HUNGRIA, ARTHUR RIBEIRO SABOYA, MARIO DEGNI, ALIPIO CORREA NETO, BENEDICTO MONTENEGRO, WALDOMIRO DE PAULA, ALIPIO CORREA NETO, FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA E CARMINO CARICCHIO, VINCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO, processado pela 5ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, à D & D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 07.994.516/0001-48, ITEM 01 - BIMBO HOSPITALAR TRIPLO BIOMBO TRIPLO. ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO CARBONO ¾ X 1,20 MM. CORTINADO EM LONA LAVÁVEL. PÉS EM TUBO DE AÇO CARBONO ¾ X 1,20 MM COM PONTEIRAS DE BORRACHA E RODÍZIOS GIRATÓRIOS DE 2" POLEGADAS NAS BANDEIRAS LATERAIS. ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ COM ANTERIOR TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO, SECAGEM EM ESTUFA. DIMENSÕES APROXIMADAS: 0,66 X 1,65 X 1,80 (C X L X A). VARIAÇÃO MEDIDAS: (+/- 0,3M). Participação Aberta, vinculado ao item nº 02 QUANTIDADE: 189 (cento e oitenta e nove) unidades, no valor unitário de R$ 308,00, e total R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil duzentos e doze reais) e ITEM 02: BIMBO HOSPITALAR TRIPLO BIOMBO TRIPLO. ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO CARBONO ¾ X 1,20 MM. CORTINADO EM LONA LAVÁVEL. PÉS EM TUBO DE AÇO CARBONO ¾ X 1,20 MM COM PONTEIRAS DE BORRACHA E RODÍZIOS GIRATÓRIOS DE 2" POLEGADAS NAS BANDEIRAS LATERAIS. ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ COM ANTERIOR TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO, SECAGEM EM ESTUFA. DIMENSÕES APROXIMADAS: 0,66 X 1,65 X 1,80 (C X L X A). VARIAÇÃO MEDIDAS: (+/- 0,3M). 63 PE 90629/2025/SMS Cota Reservada para ME/EPP/Cooperativas, vinculado ao item nº 01, QUANTIDADE: 63 (sessenta e três) unidades, no valor unitário de R$ 308,00 e total de R$ 19.404,00 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 77.616,00 (setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reis), por apresentarem os menores preços, possuírem manifestação técnica favorável e atenderam aos demais requisitos do edital.

III. Onere-se a dotação 84.00.84.10.10.302.3026.2.507.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1 com o Total Geral de R$ R$ 77.616,00.

IV. PUBLIQUE-SE.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo n°. 6018.2024/0083237-6, os quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/21 e pela competência delegada pela Portaria nº 890/2013- SMS-G, e considerando o resultado do certame licitatório realizado por meio do Pregão Eletrônico n°. 90683/2025/SMS.G, objetivando a AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO CIRÚRGICO, CONTEMPLANDO ENTREGA, LIGAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO, TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, POR EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE PARELHEIROS, VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, processado pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia da 7ª Comissão Permanente de Licitações, instituída através da Portaria nº 109/2024 -SMS.G, que julgou sob o critério menor preço, DECIDO:

II. HOMOLOGAR o objeto do Pregão Eletrônico n°. 90683/2025/SMS.G à CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, CNPJ 33.131.079/0007-34, o ITEM 01 (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO) ao preço unitário e total de R$ 1.463.000,00, por apresentarem os menores preços e por atenderem aos demais requisitos do edital.

III. Onere-se as dotações 84.00.84.10.10.302.3026.2.507.4.4.90.52.00.02.2.601.1185.1 e 84.00.84.10.10.302.3026.2.507.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1 com o Total Geral de R$ 1.463.000,00.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90523/2025/SMS

Processo nº 6110.2025/0005436-7

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 130225486, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 130226757, destinado à REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME DE PINÇA ROTATÓRIA PARA SISTEMA DE FUSÃO DE VASOS COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA GERAL, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 90713/2025/SMS

Processo nº 6018.2025/0052394-4

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 130220319, bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 130220567, destinado à REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, a cargo da 7ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

A Secretária Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº59.685 de 13 de agosto de 2020, e, Portaria nº1199/2019 SMS.G/COVISA inciso II, com fundamento do art.101, §3º do Código Sanitário Municipal, Lei Municipal nº13.725 de 09/01/04, regulamentada pelo art.5º do Decreto nº50.079 de 07/10/08,

AUTORIZA, como segue:

Apostila feita à portaria nº 189/2025 - SMS/SEABEVS/COVISA, publicada no DOC de 24/03/2025 - páginas 29 a 35, reratificada no DOC de 01/04/2025 - páginas 43 a 47. É a presente apostilada, consignando as alterações abaixo:

RESOLVE:

I — Incluir, como Autoridade Sanitária, no âmbito da Portaria nº 189/2025 - SMS/SEABEVS/COVISA, os servidores abaixo relacionados:

COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE (CRS)

NOME	RF/RG	VC
MARCIA ALESSANDRA RIBEIRO SILVEIRA VIDAL	8533211	2
PRISCILLA NUNES REZENDE	7781431	1

CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CRST)

NOME	RF/RG	VC
JOAO VICTOR SANT'ANNA SILVA	8188327	1

II — Excluir, da relação de Autoridades Sanitárias constante na referida Portaria, os servidores abaixo:

COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE (CRS)

NOME	RF/RG	VC
MARIANA UENOJO	7808909	1
SILVIA APARECIDA ZUCCA	7173377	1

III — Alterar a unidade de exercício do servidor abaixo relacionado, do Centro de Refefência em Saúde do Trabalhador para Coordenadoria Regional de Saúde:

COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE (CRS)

NOME	RF/RG	VC
KATIA TOBO	7434472	1

IV — Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 189/2025 - SMS/SEABEVS/COVISA.

IV — Publique-se

Despacho Autorizatório

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo eletrônico administrativo nº. 6018.2024/0065079-0, neste ato representado por sua Coordenadora substituta a Sra. ALINE BARONI TOLEDO, RF 809.488.8/1, pela competência conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir, com fundamento na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a Lei Municipal nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e o Decreto Municipal nº 52.828/2011 e no Decreto Municipal nº 40.384/2001, e no permissivo da cláusula terceira no item 3.3, Contrato de Gestão R026/2021, e observadas as formalidades legais de cautela e estilo, AUTORIZO a elaboração do Termo de Incorporação n.º 02/2025/CRS-C e ACEITO A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, dos bens adquiridos através do Termo Aditivo nº 76/2024, do Contrato de Gestão R026/2021, firmado com a ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, inscrita no CNPJ nº 06.058.863/0007-91, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO PARA A UBS SANTA CECÍLIA, no Valor Total de R$ 7.558,20 (sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), que passarão a integrar o patrimônio desta Coordenadoria Regional de Saúde - Centro.

II - Publique-se.

Despacho Autorizatório

I - À vista dos elementos que instruem o presente processo eletrônico administrativo nº. 6018.2022/0093904-5, neste ato representado por sua Coordenadora substituta a Sra. ALINE BARONI TOLEDO, RF 809.488.8/1, pela competência conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir, com fundamento na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a Lei Municipal nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e o Decreto Municipal nº 52.828/2011 e no Decreto Municipal nº 40.384/2001, e no permissivo da cláusula terceira no item 3.3, Contrato de Gestão R026/2021, e observadas as formalidades legais de cautela e estilo, AUTORIZO a elaboração do Termo de Incorporação n.º 01/2025/CRS-C e ACEITO A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, dos bens adquiridos através do Termo Aditivo n.º 20/2022, do Contrato de Gestão R026/2021, firmado com a ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, inscrita no CNPJ nº 06.058.863/0007-91, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (AMBULATÓRIO TRANS), no Valor Total de R$ 68.517,00 (sessenta e oito mil quinhentos e dezessete reais), que passarão a integrar o patrimônio desta Coordenadoria Regional de Saúde - Centro.

II - Publique-se.

DESPACHO DE DOAÇÃO E BENS

I - À vista dos elementos constantes do processo eletrônico administrativo nº. 6018.2025/0041895-4, neste ato representado, pela sua Coordenadora substituta a Sra. ALINE BARONI TOLEDO, RF 809.488.8/1, pela competência conferida pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e pela Portaria nº 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir AUTORIZAR com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, e no art. 1º do Decreto nº 58.102/18, e no art. 1º do Decreto Municipal nº 40.384/2001, a o RECEBIMENTO UNILATERAL DA DOAÇÃO SEM ENCARGOS DOS BENS IMOBILIZADOS, realizada INSTITUIÇÃO DE ENSINO FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS, inscrito no CNPJ sob n° 63.063.689/0001-13, através do Acordo de Colaboração, dos bens relacionados nos documentos SEI 124014863, entregues para a Coordenadoria Regional de Saúde Centro, no valor total de R$ 42.417,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais).

II - Publique-se.

N.E. n.º 41/2025/CRS-C/AJ.

NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO

INEXECUÇÃO CONTRATUAL

Processo n.º 6018.2024/0034829-6

Processo Administrativo n.º 6018.2021/0054803-6

Pregão Eletrônico n.º 08/CRS-C/2021

Contrato n.º 012/SMS/CRS-C/2021

Contratada: CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 01.392.228/0001-37, com sede na Rua Honório Augusto, n.º 61, casa 02, na cidade de São Lourenço/SP.

Nota Fiscal n.º 1.371/2024.

A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO - CRS-C, inscrita no CNPJ n° 46.392.148/0058-55, neste ato representado pela sua Coordenadora em substituição a Sra. ALINE BARONI TOLEDO, RF 809.488.8/1, vem, NOTIFICAR Vossa Senhoria sobre a INEXECUÇÃO CONTRATUAL da obrigação contratada nos termos do Contrato n.º 012/SMS/CRS-C/2023, cujo objeto versa sobre prestação de Serviços de Limpeza Hospitalar e Predial, conservação, desinfecção, dedetização, desinsetização, descupinização e jardinagem incluindo áreas externas (pátios, estacionamento e arruamento), área verde (coleta de detritos), vidros (face interna e externa), com fornecimento de mão de obra especializada, saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas, apropriados ao objeto e equipamentos de limpeza incluindo a coleta de resíduo interno e externo do prédio e demais atividades correlatas, de acordo com as resoluções do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Autoridade Sanitária Local, seguindo os parâmetros do Caderno de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados.

Conforme apresentado pelos fiscais do contrato, foram apontados atestes de serviços com "não a contento", sendo indicada as seguintes infrações:

A) Não reposição de funcionário(a) ausente.

Reiteramos que tais fatos constituem em não cumprimento contratual, conforme clausulas:

6.2.11 Exercer controle no que se refere à assiduidade e à pontualidade de seus empregados

Assim, temos que houve descumprimento contratual, qual enseja aplicação de penalidade, considerando a Cláusula Décima - Das Penalidades, in verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.3.5 Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO	PONTOS DA INFRAÇÃO
1	2
2	3
3	4
4	5
5	8
6	10

Tabela 2

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,2% do valor mensal do contrato
2	0,4% do valor mensal do contrato
3	0,8% do valor mensal do contrato
4	1,6% do valor mensal do contrato
5	3,2% do valor mensal do contrato
6	4,0% do valor mensal do contrato

Considerando ainda a cláusula 11.3.5, fica a contratada penalizada com MULTA a ser descontada pelo grau de infração, perfazendo um total de 0,4% do valor mensal do contrato.

Constatada a INEXECUÇÃO CONTRATUAL da obrigação contratada no mês de março de 2024, fica empresa notificada que poderá sofrer a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.009,78 (mil e nove reais e setenta e oito centavos).

Em cumprimento ao estipulado no Contrato, e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, para o oferecimento de DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 157 da Lei n° 14.133/21, oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos e justificativas da inexecução contratual.

Frisa-se ainda, que eventual DEFESA, deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, e tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Coordenadoria Regional de Saúde Centro, no departamento Jurídico, situada na Rua Libero Badaró, 282, 8º andar- Centro - São Paulo - CEP 01008-000, no prazo acima consignado.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Salienta-se que em caso de dúvida acerca da notificação o processo Administrativo estará disponível no Setor Jurídico para eventuais consultas.

São Paulo, 30 de julho de 2025.

ALINE BARONI TOLEDO

COORDENADORA SUBSTITUTA

CONTRATANTE

N.E. n.º 44/2025/CRS-C/AJ.

NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO

INEXECUÇÃO CONTRATUAL

Processo n.º 6018.2024/0095992-9

Processo Administrativo n.º 6018.2021/0054803-6

Pregão Eletrônico n.º 08/CRS-C/2021

Contrato n.º 012/SMS/CRS-C/2021

Contratada: CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 01.392.228/0001-37, com sede na Rua Honório Augusto, n.º 61, casa 02, na cidade de São Lourenço/SP.

Nota Fiscal n.º 1.529 e 1.573/2024.

A PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO - CRS-C, inscrita no CNPJ n° 46.392.148/0058-55, neste ato representado pela sua Coordenadora em substituição a Sra. ALINE BARONI TOLEDO, RF 809.488.8/1, vem, NOTIFICAR Vossa Senhoria sobre a INEXECUÇÃO CONTRATUAL da obrigação contratada nos termos do Contrato n.º 012/SMS/CRS-C/2023, cujo objeto versa sobre prestação de Serviços de Limpeza Hospitalar e Predial, conservação, desinfecção, dedetização, desinsetização, descupinização e jardinagem incluindo áreas externas (pátios, estacionamento e arruamento), área verde (coleta de detritos), vidros (face interna e externa), com fornecimento de mão de obra especializada, saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas, apropriados ao objeto e equipamentos de limpeza incluindo a coleta de resíduo interno e externo do prédio e demais atividades correlatas, de acordo com as resoluções do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Autoridade Sanitária Local, seguindo os parâmetros do Caderno de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados.

Conforme apresentado pelos fiscais do contrato, foram apontados atestes de serviços com "não a contento", sendo indicada as seguintes infrações:

A) Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar;

B) Não reposição de funcionário ausente por licença médica e/ou transferência da Unidade;

C) Não manter em estoque equipamentos discriminados em contrato, para uso diário;

D) Deixar de cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

E) Deixar de cumprir o programa/calendário periódico determinado no Termo de Referência;

Reiteramos que tais fatos constituem em não cumprimento contratual, conforme clausulas:

4.2.1 Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, garantindo suporte para atender a eventuais necessidades (...)

6.1 A Contratada, além da disponibilização de mão de obra, produtos, materiais, utensílios e equipamentos em quantidades suficientes e necessárias para a perfeita execução do serviços de limpeza de áreas envolvidas (...)

6.3.1 Implantar de forma adequada a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, garantindo suporte para atender a eventuais necessidades para a manutenção de limpeza das áreas requeridas (...)

6.3.2 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos e materiais (...)

6.3.5 Todos os utensílios e equipamentos deverão ter a quantidade, qualidade e a tecnologia adequada para a boa execução dos serviços.

6.3.10 Distribuir nos sanitários papéis higiênicos, sabonetes e papel toalha (...)

Assim, temos que houve descumprimento contratual, qual enseja aplicação de penalidade, considerando a Cláusula Décima - Das Penalidades, in verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.3.5 Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO	PONTOS DA INFRAÇÃO
1	2
2	3
3	4
4	5
5	8
6	10

Tabela 2

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	0,2% do valor mensal do contrato
2	0,4% do valor mensal do contrato
3	0,8% do valor mensal do contrato
4	1,6% do valor mensal do contrato
5	3,2% do valor mensal do contrato
6	4,0% do valor mensal do contrato

Considerando ainda a cláusula 11.3.5, fica a contratada penalizada com MULTA a ser descontada pelo grau de infração, perfazendo um total de 1,4% do valor mensal do contrato.

Constatada a INEXECUÇÃO CONTRATUAL da obrigação contratada no mês de agosto de 2024, fica empresa notificada que poderá sofrer a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.534,21 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).

Em cumprimento ao estipulado no Contrato, e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, para o oferecimento de DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 157 da Lei n° 14.133/21, oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos e justificativas da inexecução contratual.

Frisa-se ainda, que eventual DEFESA, deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, e tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Coordenadoria Regional de Saúde Centro, no departamento Jurídico, situada na Rua Libero Badaró, 282, 8º andar- Centro - São Paulo - CEP 01008-000, no prazo acima consignado.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Salienta-se que em caso de dúvida acerca da notificação o processo Administrativo estará disponível no Setor Jurídico para eventuais consultas.

São Paulo, 30 de julho de 2025.

ALINE BARONI TOLEDO

COORDENADORA SUBSTITUTA

CONTRATANTE